Juarez Dietrich critica reserva de vagas públicas para ex-presidiários no Rio

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira, dia 25 de outubro, o projeto de lei 871-A/12, que determina a reserva de 5% das vagas de empregos de prestadoras de serviço do estado do Rio à ex-detentos.

Segundo o site da Alerj, “o texto obriga os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de entidades da Administração Indireta a incluírem a cláusula com a reserva obrigatória em todos os editais de licitação dos contratos diretos e indiretos”. O projeto de lei define que os 5% se aplicarão a todos os cargos oferecidos.

O deputado Wagner Montes (PSD), um dos autores do texto, acredita que “essa é uma luz no fim do túnel para pessoas que saem com uma mão na frente outra atrás dos presídios”.

A proposta será encaminhada para o Poder Executivo, onde aguardará, por até 15 dias úteis, a sanção ou veto do governador Sérgio Cabral.

Juarez Dietrich

Para o advogado e especialista do Instituto Millenium Juarez Dietrich, “essa pretensão é inconstitucional”. O especialista explica que a legislação do trabalho é de ordem federativa. “Não é prerrogativa do estado legislar sobre direitos trabalhistas”.

Dietrich também considera o projeto de lei um dano às liberdades: “A liberdade do trabalho é um dos medidores da liberdade econômica. O Brasil se encontra em uma fase intermediária, mais próximo de Cuba que do Chile”. O especialista é enfático: “Essa pretensão de lei, mesmo bem intencionada, prejudica nossos índices e se revela extremamente demagógica. Se aprovada, o Estado mais uma vez estaria carimbando a testa das pessoas com rótulos”, finaliza.

 

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4 comments

  1. Ester

    Tenho certeza que o governador tomará a melhor decisão. Eu particularmente não concordo, acho que deveria haver cotas para faculdades e outras opção de formação.

  2. Mônica

    Um absurdo….premia-se o malfeitor da sociedade em prejuízo às pessoas de bem. Os ex-detentos deviam se dar por muito satisfeitos em poderem prestar concurso em igualdade com os demais candidatos que nuca cometeram crimes…é injusto com o cidadão cumpridor de seus deveres, que luta e é incapaz de fazer mal a um semelhante. Demagogia pura.

  3. Jose Carlos Rodrigues

    É passar para o crime, é o que o governo quer, pois, nos estudamos em média 30 anos e ainda não é nada recebe uma Graduação de Direito, individado com o FIES, negativado em todos o sistema de crédito, inclusive CADIM, pq é dinheiro público, fico indignado, vou deixar de escrever.

  4. Cristiane

    Como não ficar indignada diante deste projeto, não estou dizendo que o ex- presidiário não deva merecer uma 2ªchance e sim que temos pessoas muito mais preparadas e com certeza muito mais merecedoras,bem mas como nosso povo brasileiro escolhe mau os representantes desta nação não será surpresa se houver a sanção desta proposta.E como o Brasil é feito de modismo só nos resta esperar a chegada desta idéia absurda nos demais estados brasileiros.Vergonha e indignação é o sentimento que toma neste instante.