Alexandre Pagliarini aprova mudanças no trâmite das MPs

Alexandre Coutinho Pagliarini

O especialista do Instituto Millenium e pós-doutor em Direito Constitucional, Alexandre Coutinho Pagliarini, classificou como “louvável” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exigir que todas as medidas provisórias (MPs) editadas pelo Executivo, a partir da última quarta-feira, 7 de março, passem obrigatoriamente por uma comissão mista do Congresso.

Pagliarini criticou a necessidade de acionar o Supremo para reafirmar a inconstitucionalidade das MPs que não forem submetidas ao rito de aprovação. “Não gosto que o STF tenha que repetir o óbvio, como uma espécie de oráculo de Delfos.”

A determinação do STF foi anunciada depois da polêmica em torno da legalidade da MP que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Num primeiro momento, o Supremo considerou a criação do Instituto ilegal, porque a MP que fundou o órgão ambiental em 2007 não foi apreciada pela comissão mista. Mas, como essa resolução poderia afetar medidas provisórias que instituíram importantes projetos do governo Dilma e de seus antecessores, Lula e FHC, o STF definiu que a decisão não seria aplicada as MPs que já tivessem sido convertidas em leis.

Pagliarini acredita que o Supremo agiu corretamente ao voltar atrás. “O Supremo viu-se numa situação que poderia criar uma forte e gravíssima insegurança jurídica no Brasil, porque muitas medidas provisórias do governo Lula, algumas da Dilma e algumas do Fernando Henrique Cardoso não seguiram esse trâmite.”

O especialista criticou o uso indiscriminado de instrumentos criados para casos excepcionais. “A presidente legisla por medidas provisórias, o que é esdrúxulo, e o Supremo legisla por meio da interpretação constitucional, o que também é esdrúxulo. São instrumentos de último caso.”

Assim como o jornalista Merval Pereira afirmou no artigo Fim da farra, Pagliarini relacionou o excesso de MPs à ineficiência do Legislativo. “Se o Brasil fosse um país civilizado politicamente, o nosso Legislativo legislaria e faria jus ao seu próprio nome constitucional.”

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2 comments

  1. Nelson Cascelli Reis

    Como sempre, o prof. Alexandre Coutinho Pagliarini tem as suas posições muito bem esclarecedoras e acessíveis ao jurista, ao economista e a qualquer cidadão brasileiro que esteja preocupado com os rumos de nossa democracia. Estou sentindo falta dos artigos do Pagliarini no site do IMIL. Nelson

  2. Audry C.Correia

    Parabéns, Dr. Alexandre. Excelentes colocações.