Até o Tribunal de Contas da União está na lista. TCU garante que fechará o ano abaixo do teto
Integrantes da equipe econômica estão preocupados com o comportamento das despesas de órgãos submetidos ao teto de gastos, mas que se encontram acima do limite legal para o ano. É o caso, por exemplo, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Justiça do Trabalho. Pela regra do teto, os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da DPU e do Ministério Público da União (MPU), só podem crescer com base na inflação do ano anterior. Para 2017, esse valor foi fixado em 7,2%.
No caso da Defensoria, contudo, o crescimento foi de 18,9% até agosto. No TCU, a alta foi de 10,1%, e na Justiça do Trabalho, de 7,8%. Segundo dados do Tesouro Nacional, no momento há sete órgãos ou poderes, incluindo o Executivo, cujas despesas crescem 7,2%. De acordo com a regra do teto, para o período 2017-2019, há uma exceção: o Poder Executivo pode compensar excessos de outros poderes, desde que isso não exceda 0,25% de seu próprio limite.
O temor dos técnicos, no entanto, é que os órgãos mantenham a taxa de crescimento de modo que não consigam se ajustar a partir de 2020, quando não haverá mais compensação. Na visão desses técnicos, isso inviabilizaria não apenas a realização de investimentos nessas áreas, mas também a concessão de reajustes salariais. A lei do teto prevê que um descumprimento da regra obriga o órgão desenquadrado a adotar medidas de ajuste até que os gastos retornem ao montante permitido pela lei. Isso inclui a proibição de conceder aumentos, fazer novas contratações ou aumentar de despesas obrigatórias.
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— É preocupante o fato de que alguns órgãos estão acima do limite do teto já no primeiro ano de vigência da lei. Por mais que o Executivo tenha condições de compensar eventuais excessos, o problema é que é preciso mudar uma cultura de gastos que está espalhada — afirmou um técnico. — Há o risco de eles estarem se distanciando do teto de tal forma que não vão ter como voltar quando não puderem mais ser compensados. Daí haverá choro e ranger de dentes.
LUTA CONTRA A PRESSÃO POR REAJUSTE SALARIAL
No caso do Executivo, as despesas sujeitas ao teto de gastos somaram R$ 771,44 bilhões até agosto, um crescimento de 7,4%. A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, já assegurou que essa taxa ficará abaixo de 7,2% até o fim do ano, quando se atesta o cumprimento da regra do teto. Ela projeta um patamar de 4,8%. O aumento mais forte até agosto, no caso do Executivo, deveu-se à antecipação do pagamento de sentenças judiciais e precatórios.
Segundo o pesquisador do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Manoel Pires, os poderes Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos sujeitos ao teto, têm à frente o desafio de, limitados por um teto, lidar com pressões por reajustes salariais e contratações:
— Há um risco maior de judicialização por conta do teto. Há nesses órgãos carreiras bem remuneradas e com poder de barganha, que vão pressionar por ganhos reais. Será preciso balancear isso com um limite imposto pela lei.
Pires alerta para o risco de, quando o aperto chegar, Legislativo e Judiciário, que podem mudar as próprias regras, buscarem contornar o teto.
A DPU, que tem o maior percentual de aumento de gastos até agosto, não informou o motivo pelo qual isso ocorreu, mas garantiu que terminará o ano dentro do limite fixado pelo teto. A instituição afirmou em nota que “já adotou diversas medidas de economia, tais como suspensão de instalação de novas unidades, redução progressiva em contratos de terceirização e vagas de estágio e dispensa de servidores requisitados a outros órgãos”.
Já o TCU informou que o aumento de sua despesa deve-se, basicamente, ao reajuste de salários aprovado em 2016 e à realização de investimentos em cinco secretarias sediadas nos estados. O Tribunal também alega que, por suas projeções, fechará o ano com um crescimento de despesas de 2,5% a 3%, abaixo do limite fixado pela lei. “Temos tomado diversas medidas de controle das despesas que nos permitirão manter a dotação orçamentária do TCU dentro dos limites estabelecidos. Este ano, já não usaremos os recursos da compensação dada pelo poder Executivo. O mesmo deve se repetir para 2018”, assegurou em nota.
A Justiça do Trabalho também afirmou estar adotando medidas para se adequar à regra do teto. Segundo o órgão, o aumento de 7,8% até agosto se deve a uma distorção na base de comparação. Em 2016, a Justiça do Trabalho teve um forte contingenciamento no primeiro semestre, o que resultou em um um aumento mais forte dos gastos na segunda metade do ano. Já em 2017, a distribuição das despesas foi mais equilibrada. Devido à base de comparação, entre janeiro e agosto deste ano os gastos cresceram bastante em relação ao mesmo período de 2016.
“O Judiciário Trabalhista tem se comprometido com a redução dos valores de custeio e de investimento”, informou o órgão em nota, citando entre as medidas adotadas a renegociação dos valores de aluguel de imóveis e o contingenciamento de cursos e eventos de capacitação para magistrados.
ECONOMISTA: FALTA PLANO DE EFICIÊNCIA
O Senado Federal também garante que fechará o ano dentro do limite legal e que não precisará utilizar a compensação. O órgão informou que o descompasso entre as despesas se deve à contabilização do reajuste salarial, que começou a ser aplicado em agosto do ano passado e gerou uma diferença grande na despesa de pessoal medida até agora. Isso, no entanto, deve ser normalizado quando os próximos meses entrarem na comparação.
A Justiça Federal também atribui aos reajustes salariais o crescimento das despesas. Eles ressaltam que não estão acima do teto para 2017 porque, ao menos até 2019, o teto de gastos para a Justiça Federal inclui o aporte constitucional do Poder Executivo. “A Justiça Federal, ciente de que o limite a partir de 2020 não terá o aporte constitucional pelo Poder Executivo, vem adotando medidas responsáveis ao não ampliar seus gastos em despesas com características de duração continuada além do permitido, mantendo-se, assim, suas despesas dentro do patamar legal”, informou o órgão em nota.
Já o Ministério Público da União afirmou ter ultrapassado o teto principalmente em razão do reajuste escalonado dado aos servidores, mas garantiu que vem implementando medidas para compensar essa alta. Entre essas medidas estão, por exemplo, o acompanhamento mensal de todos os contratos e rubricas orçamentárias do órgão.
Para o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, alguns órgãos têm registrado um aumento de despesas desproporcional, considerando-se que a inflação está em torno de 3%. Ele teme que a União acabe sendo obrigada a mudar as regras para conseguir manejar, pelo Executivo, o aumento dos gastos de outros poderes:
— Esses órgãos deveriam ter um plano de eficiência para diminuir os gastos, não ficar contando com um “puxadinho”, que é a compensação.
Fonte: “O Globo”, 09/10/2017
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