As emendas e os interesses de grupos e corporações

O “jeitinho” de grupos suprapartidários para a aprovação de emendas à Constitutição é o tema do editorial do “O Globo” de 13 de julho:

Rito sumário desprotege a Constituição
Por ser a base do estado de direito, a Constituição é protegida pela exigência de um rito próprio para a aprovação de emendas ao seu texto.

Para serem aprovadas, as propostas de emenda necessitam ser votadas em dois turnos, na Câmara e no Senado, nos quais são exigidos no mínimo 3/5 (60%) dos votos — no Senado, 49 dos 81 senadores; na Câmara, 308 dos 513 deputados. E, ainda assim, são necessárias três sessões entre o primeiro e o segundo turnos, para que haja conhecimento pleno de todos — incluindo, por óbvio, a sociedade — do tema em tramitação.

Pois esta apropriada barreira acaba de ser demolida no Senado, com a criação de um rito sumário para a aprovação, sem qualquer discussão, de cinco propostas de emendas constitucionais, tudo sob as bênçãos conjuntas das bancadas governista e da oposição.

Aliás, uma das emendas, a de no17, tem como autor o próprio líder do PSDB no Senado, Artur Virgílio, e serviu para prorrogar os incentivos fiscais oferecidos pela Zona Franca de Manaus, capital do Amazonas, base eleitoral do senador tucano. No balaio desta votação a toque de caixa de propostas de emendas constitucionais há mercadorias diversificadas: a manutenção do Fundo da Pobreza (PEC 14), do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior, eternizando uma proposta do pai, ACM, já falecido; a inclusão na Carta de referências a uma política para jovens (PEC 42), do deputado Sandes Júnior (PP-GO); a transposição para o texto constitucional do Cerrado e da Caatinga como biomas convertidos em patrimônio nacional, da lavra do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por meio da PEC 51; o fim da aposentadoria compulsória de magistrados como punição disciplinar, a PEC 89, da senadora Ideli Salvati (PT-SC); e a PEC do Divórcio, de número 28, do deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), cujo objetivo é facilitar a formalização da separação de casais.

A manobra para a revogação na prática do regimento que protege a Constituição foi executada a partir do início da tarde de quarta-feira passada. O tucano Artur Virgílio, noticiou O GLOBO, era o mais agitado na convocação dos demais senadores, em busca do quorum que permitisse a encenação da farsa.

Na primeira sessão ordinária foram aprovadas várias PECs, uma delas, a do divórcio, já em segundo turno. Para viabilizar a aprovação das demais — que ainda precisarão ser apreciadas na Câmara — , manipulou-se o regimento e foram convocadas três sessões extraordinárias seguidas, para simular o cumprimento do prazo exigido entre os dois turnos de votação.

Não está em questão, aqui, o conteúdo de cada emenda, mas a irresponsabilidade com que o Senado, na corrida contra o relógio para aprovar as matérias antes do início do recesso eleitoral, rasgou o regimento do Congresso.

E com o apoio da oposição, em mais uma aliança suprapartidária construída para atender a interesses de grupos e corporações.

Tem sido assim, não se pode esquecer, nos régios aumentos salariais concedidos ao funcionalismo, na criação de mais cargos na máquina pública etc. É preocupante que parlamentares usem artifícios para agredir o espírito do regimento, que é de proteger a Carta contra emendas desconhecidas, pouco ou nada discutidas.”

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