Em junho de 2014, foi sancionado o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira dos próximos 10 anos. São 20 metas gerais, que abrangem da educação básica ao ensino superior. Entre suas prioridades estão a melhoria da taxa de escolaridade média dos brasileiros, a ampliação das oportunidades educacionais e a valorização e a formação de professores.
Um levantamento do movimento Todos pela Educação avaliou 21 metas (algumas delas parciais) do PNE cujos prazos venceram em junho deste ano – dois anos após a criação do documento – ou em junho de 2015. Dentre elas, apenas a que estabelece a criação de um fórum para discussão sobre o salário dos professores foi cumprida. Esse é um dos objetivos da meta de número 17, do PNE, que trata da valorização do professor. Sobre cinco itens, não é possível fazer avaliação por falta de indicadores ou pela ausência de levantamentos atualizados. Os outros 13 objetivos ainda não foram cumpridos.
Confira as metas do PNE que venceram até o aniversário de dois anos da lei, de acordo com o levantamento do Todos pela Educação:
1- Aprovação e/ou adequação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, de acordo com as diretrizes, metas e estratégias do PNE
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Das unidades da federação, três estados não sancionaram seus Planos Estaduais de Educação (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro) e 55 municípios não sancionaram os Planos Municipais de Educação (consulta em 24/06/2016).
2- Vence o prazo para aprovação de leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública nos estados, municípios e Distrito Federal
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida.
Balanço: Sem ações específicas em âmbito federal.
3- Adequação do PPA (Plano Plurianual) e dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para que sejam compatíveis com o PNE
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Não há indicadores de monitoramento para aferir se os planos seguem as diretrizes estabelecidas.
4- Universalizar a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Indicador não atualizado – em andamento.
Balanço: O monitoramento indica que não será cumprida no prazo, embora tenha havido crescimento do atendimento dessa faixa etária nos últimos anos.
5- Estabelecer normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Não cumprida.
Balanço: Caberia ao MEC, em regime de colaboração com estados e municípios, coordenar estudos e análises que gerassem as diretrizes metodológicas gerais. Trata-se, inclusive, de insumo fundamental para acompanhar o cumprimento da meta nacional de atendimento às crianças de 0 a 3 anos de idade, que certamente distribui-se de modo diferenciado entre os diversos municípios brasileiros.
6- Definição da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento (BNCC) para os alunos do ensino fundamental
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Extrapolará o prazo, mas está avançando. A primeira proposta da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ficou sob consulta pública até 15 de março de 2016. A segunda foi entregue ao Conselho Nacional de Educação (CNE) em maio. Os próximos passos são a realização de seminários estaduais e a apresentação da versão final, o que não deve acontecer dentro do prazo da meta. No entanto, como se trata de um documento de grande importância, é fundamental garantir a sua qualidade. Há ainda um debate sobre a possibilidade de a BNCC ser submetida à aprovação do Congresso Nacional, o que é repudiado pela maioria dos especialistas em educação.
7- Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Indicador não atualizado.
Balanço: Sem ações específicas em âmbito federal. O monitoramento indica que a meta não será cumprida no prazo, dado o pequeno crescimento do percentual de atendimento nos últimos anos.
8- Definição de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento (BNCC) para os alunos de ensino médio
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Idem item 6 (acima).
9- Universalização do acesso à educação básica para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Sem indicadores.
Balanço: Matrículas de crianças e jovens com deficiência vêm aumentando, mas não há indicadores que mostrem quantas ainda estão fora da escola.
10- Definição de indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão de instituições que prestam atendimento a alunos com deficiência
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida.
Balanço: Não há indicadores de qualidade e políticas nacionais de supervisão definidas e não se tem conhecimento de que haja discussões avançadas sobre o tema em âmbito federal. Em maio deste ano, o MEC instituiu, por meio da Portaria n° 369, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), que tem, entre outras atribuições, a tarefa de estabelecer os indicadores de avaliação dos estabelecimentos de ensino.
11- Definição de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Os parâmetros foram definidos apenas para a educação infantil. A ação deve se desenvolver sob a coordenação do Inep, em articulação com as secretarias do MEC e com CNE, Consed e Undime. Deve ficar no âmbito do Sinaeb.
12- Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5%
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Indicador não atualizado.
Balanço: Não há novas ações específicas para elevar a taxa de alfabetismo em âmbito federal e o monitoramento indica que não será cumprida. A taxa de alfabetização da população de 15 anos ou mais em 2015 só estará disponível no final deste ano. No entanto, o ritmo de evolução dos últimos anos indica que essa meta não foi cumprida.
13- Regulamentação de cursos e instituições de ensino superior no âmbito do sistema federal de ensino
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Os procedimentos não têm sido revistos, com exceção do novo instrumento de avaliação de cursos de graduação, cujo objetivo é subsidiar a autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância. A atuação é da responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres/MEC) em articulação com o Inep e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes).
14- Instituição de política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da Educação Básica possuam licenciatura na área de conhecimento em que atuam
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Pelo decreto 8.752 de 10 de maio de 2016, o país instituiu uma Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, cuja consulta pública ocorreu em junho de 2015. Portanto, a primeira parte dessa meta foi cumprida com atraso de um ano. A definição da política pelo decreto, no entanto, é muito vaga.
15- Implantação de política nacional de formação continuada para os profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: O decreto foi instituído, mas não há ações específicas em âmbito nacional. O decreto 8.752 de 10 de maio de 2016 também se refere a profissionais da Educação Básica que não apenas do magistério. No entanto, nenhuma ação ainda foi anunciada no sentido dessa formação. A ação deve ser articulada entre a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
16- Criação de um fórum para acompanhamento da atualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Cumprida.
Balanço: Precisa de aprimoramento. O fórum foi instituído pela Portaria MEC nº 618, de 24 de junho de 2015. Segundo levantamento da CNTE, de 2014, apenas seis unidades da federação cumpriam na íntegra a Lei do Piso. Falta um sistema de monitoramento nacional sobre o cumprimento e sobre a destinação de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.
17- Garantia de existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública e de que o plano de carreira tome como referência o piso salarial nacional profissional
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Em maio de 2016, o MEC, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC), lançou o portal “Construindo políticas de valorização dos profissionais da educação básica”, que traz conceitos e legislação sobre a valorização profissional, além de ferramentas que ajudam gestores públicos nos processos de adequação e/ou elaboração de planos de carreira e remuneração. No entanto, é preciso aprimorar as formas de acompanhamento.
18- Garantia de condições para a efetivação da gestão democrática da educação
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Não há ações específicas. Documentos do MEC abordam o tema, mas não há indicadores qualitativos nas redes escolares.
19- Implementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi)
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: O Sinaeb, instituído em maio deste ano, terá entre suas atribuições a tarefa de produzir os indicadores de qualidade e condições de oferta de educação básica que devem servir de referência para o cálculo do CAQi. Em 2010, uma metodologia de cálculo do CAQi, realizada por iniciativa de organizações da sociedade civil, foi aprovada em parecer do CNE, mas não foi homologada pelo MEC.
20- Criação do Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação do PNE
Prazo: Junho de 2016.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Há projetos de lei do executivo e do legislativo em discussão.
21- Aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica
Prazo: Junho de 2015.
Situação: Não cumprida – em andamento.
Balanço: Matéria em discussão em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Fonte: “Época”.
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