Bruno Garschagen: “É uma tragédia termos que criar uma lei específica para poder cumprir uma lei que já existe”

Em vigor desde maio, a Lei de Acesso à Informação Pública tem apresentado problemas na sua implementação. Há casos de solicitações sem respostas, atrasos no envio de documentos e arquivos não digitalizados.

Bruno Garschagen

A norma prevê que as informações relativas aos órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal estejam disponíveis na internet. Todas as despesas, licitações, programas e obras devem estar acessíveis nos sites do governo como o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Ministério da Previdência Social. A lei estabelece um prazo de 20 dias para o envio de respostas, prorrogáveis por 10 dias.

O cientista político e especialista do Instituto Millenium, Bruno Garschagen, analisou o aspecto positivo da lei “A dimensão positiva é a intenção de que qualquer cidadão tenha o acesso rápido às informações.”

Apesar de reconhecer a relevância da norma, Garschagen criticou a cultura da criação de leis como a única solução possível para os problemas nacionais. “É uma tragédia termos que criar uma lei específica para poder cumprir uma lei que já existe, excetuando os casos dos documentos que não estavam disponíveis e poderão ser consultados daqui para frente.”

É uma tragédia termos que criar uma lei específica para poder cumprir uma lei que já existe

Sobre o impacto da lei, Garschagen afirmou que “como há uma cultura dentro do serviço público de não fornecer informações a lei terá problemas nessa fase inicial.” O cientista político acredita que ainda é cedo para dizer se a lei surtirá o efeito desejado.

Os problemas

Existem relatos de ineficiência no acesso aos documentos. O site Contas Abertas teve os prazos de 14 pedidos estendidos além do limite inicial de 20 dias.  A Câmara deixou de enviar as cópias das notas fiscais das despesas efetuadas pelos deputados em janeiro de 2012. Os assessores da Casa informaram que os documentos não estavam digitalizados.

O Contas Abertas também não teve acesso aos dados do Ministério da Previdência Social. O órgão informou que não poderia enviar a lista de devedores da dívida ativa previdenciária com os respectivos débitos porque seriam demandados trabalhos adicionais.

O próximo passo será a extensão da lei para o Poder Judiciário, com a divulgação dos nomes e remunerações de seus servidores e magistrados. Assim como acontece no Executivo Federal, deve haver a prerrogativa do sigilo para algumas informações.

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