Câmara do Distrito Federal descumpre Lei de Acesso à Informação

O Observatório Social de Brasília entregou uma representação ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) pedindo providências em relação aos contratos de publicidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com destaque para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Casa. A CLDF previa gastar R$ 26 milhões nessa área em 2016.

Desde fevereiro de 2016, o Observatório busca detalhes sobre os contratos de publicidade da CLDF, com objetivo de analisá-los em relação à sua regularidade e permitir o debate quanto à sua conveniência e necessidade. Para tanto, encaminhou ofício à Mesa da CLDF, recurso à Ouvidoria e pedidos formais às agências de publicidade contratadas (Agnelo Comunicação e AV Comunicação).

As respostas da CLDF – a primeira fora do prazo legal – foram incompletas e superficiais. No caso das empresas (que também são obrigadas a fornecer informações que decorram de vínculo com a administração pública), a Agnelo Comunicação disse que não poderia repassar informações e a AV Comunicação sequer respondeu ao pedido.

Entre os dados mais importantes solicitados pelo Observatório estão os beneficiários finais dos valores (como jornais, revistas, emissoras e blogs), comprovantes da efetiva prestação dos serviços e relatórios com os resultados pretendidos e obtidos.

Outro ponto mencionado na representação ao MPDFT é o fato de os contratos de publicidade da CLDF, firmados originalmente em 2011, já terem sido prorrogados (sem licitação) por quatro vezes. A preocupação é que uma eventual nova licitação de serviços de publicidade seja feita tempestivamente para que os contratos atuais não acabem prorrogados, mais uma vez, em caráter emergencial.

Na representação, o Observatório Social pede que o Ministério Público recomende à CLDF a divulgação das informações de interesse público relativas aos contratos de publicidade; acompanhe a nova licitação dos serviços de publicidade; e promova as ações cíveis e penais que se entendam cabíveis pelo reiterado descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

[Veja o relatório do OSBrasília sobre gastos com publicidade da CLDF.]

Fonte: Contas Abertas.

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