Caminho tortuoso dificulta acesso de cidadãos à transparência pública

Mesmo com quase cinco anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação (LAI) ainda enfrenta diversas dificuldades de implementação. A Contas Abertas recebe seguidos casos de desrespeito à legislação. Nessa semana, por exemplo, reportagem do site Campo Grande News, do Mato Grosso do Sul, contou com análise da Contas Abertas sobre os caminhos tortuosos da transparência no Estado.

De acordo com a matéria, caso resolva exercer seu direito de controlar as contas públicas, o cidadão que se enveredar pelos portais da transparência dos poderes vai se deparar com uma variedade de tabelas e a frustração de, na prática, os números não reportarem as informações pretendidas. Apesar de melhorias e mudanças, a transparência ainda desafia.

Um dos princípios da legislação é que o portal tenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

“Na verdade, não existe meia transparência, como não existe meia grávida. Todos esses requisitos devem ser cumpridos. O poder federal tem feito desta forma e estados e municípios devem agir da mesma maneira. Mas, apesar de a Lei de Acesso à Informação completar cinco anos de vigência em maio, muitos não a aplicam completamente. O que é lamentável”, afirma o fundador e secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Segundo ele, o maior tabu é o salário. “E não é por acaso. Na iniciativa privada, o patrão sabe o quanto ganha o funcionário. No serviço público, os patrões somos nós. O cidadão tem o direito de saber o quanto paga a cada servidor. Se o servidor não gostar, que vá para a iniciativa privada”, defende.

Com nota máxima em transparência aferida pela Rede de Controle de Gestão Pública, o portal do governo de Mato Grosso do Sul, por exemplo, não oferece fácil visualização para o dado sobre o repasse mensal (duodécimo) aos Poderes.

A informação foi buscada nas abas “Repasses e Convênios” e “Despesas”. Sobre os demais poderes — Ministério Público do Estado (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública, TJ/MS (Tribunal de Justiça) e Assembleia Legislativa — o portal remete para as páginas de transparência dos órgãos.

Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a reportagem solicitou em 27 de janeiro o total de servidores que recebem valor acima de R$ 15.235. A resposta foi de que o pedido deveria ser mais claro e específico para atender determinação da Lei Estadual 4.416/2013, a Lei de Acesso à Informação.

“Outrossim, visando atender à solicitação, é necessário informar qual o parâmetro de valor que deveremos observar, ou seja, o valor dos rendimentos fixos do servidor ou, o total de rendimentos, incluindo outras vantagens eventuais ou, o valor líquido recebido, descontado as obrigações previdenciárias e fiscais ou, até mesmo, outro parâmetro que o(a) solicitante possa indicar”, respondeu o SIC.

Por outro lado, a aba “Pessoal” permite vários tipos de consulta e oferece a remuneração e nome dos servidores.

Salários
No Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, o desafio foi encontrar a remuneração nominal dos deputados estaduais. A aba “subsídio” abre para três arquivos. Após a consulta a todos, encontra-se o valor de R$ 25.332,25, mas sem nomes.

Para verificar a remuneração dos demais servidores, é preciso abrir duas tabelas. A lista com nomes traz o símbolo do cargo. Para ver o salário, o usuário tem que abrir um segundo anexo, em que os símbolos correspondem a vencimentos. No aspecto positivo, o site traz o repasse atualizado do duodécimo, que totalizou R$ 77,8 milhões entre janeiro e abril deste ano.

Após consultar quadro de servidores e tabela remuneratória, a pessoa se depara com dados isolados de classe, referência e vencimentos, mas não se consegue estabelecer conexão com a relação de servidores, que traz os nomes e cargos, porém, não permite cruzar os dados com as demais tabelas.

Quanto aos conselheiros, consta somente a remuneração do cargo, R$ 30.471,11 sem descontos. Abaixo, é informado que o valor tem adicional de 35% para presidente e de 30% nos cargos de vice e corregedor.

Só com CPF
Após anos com acesso livre, o TJ/MS passou a exigir em 2017 dados como nome, CPF e data de nascimento de quem for consultar remuneração paga a magistrados e servidores.

Em janeiro, o Campo Grande News divulgou que de uma folha de pessoal de quase R$ 43 milhões, relativa a outubro de 2016, a maior remuneração paga pelo tribunal foi para um analista judiciário de Campo Grande: crédito de R$ 104.980,49. A exigência dos dados tem aval em resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Já na parte contábil, o portal do Poder Judiciário não informa o valor do duodécimo repassado pelo governo do Estado.

Sem verba
A Câmara Municipal informa, mês a mês, a lista nominal e o pagamento a cada vereador. A consulta é fácil, basta acessar “subsídio de vereadores”.

Contudo, os salários dos servidores não constam em lista nominal. A opção do portal também é apresentar uma lista com nomes e cargos, mas sem detalhes fundamentais como a sigla de padrão, que vai informar, quando se abre outro documento, a remuneração.

Por exemplo, a lista “relação servidores efetivos” informa que X é procurador. Na tabela de “relação cargos e composição remuneratória”, consta que um procurador municipal pode ser classificado em padrão CM 40 a CM 49, com salário de R$ 2.575,76 a R$ 3.995,90. No quesito verba indenizatória, a consulta pelo ano de 2017 reporta “nenhum registro encontrado”.

Por mês, cada parlamentar pode utilizar até R$ 8.400 para ressarcimento de despesas como: locomoção, alimentação, aquisição de combustível, contratação de consultoria, auditoria e apoio técnico.

Carona
No Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Grande, na parte de convênio, a última informação disponível é de 2016, portanto, não foi possível localizar, por exemplo, o desembolso no convênio com o governo do Estado para tapa-buraco, vigente neste ano.

No quesito pessoal, é oferecida a remuneração nominal dos servidores. Na opção “Licitações”, um avanço é que os editais podem ser consultados na íntegra com apenas alguns cliques. Já as “caronas” em pregões de outras prefeituras não foram encontradas.

Sem valor
No portal do Ministério Público Estadual, a remuneração de procuradores e promotores está disponível na opção “contracheque”. Os dados são nominais. A transparência também informa o valor do repasse do duodécimo, denominado como crédito orçamentário liberado. No setor de licitações, é possível consultar dados como andamento e objeto. Porém, não há informações pormenorizadas dos editais e, principalmente, valores.

O dado só foi localizado em outra aba licitação, disponível na parte de acesso rápido. Dos dois editais datados de 2017, um foi suspenso e não detalhava o edital. A obra em questão era reforma no gabinete do PGJ (Procurador-Geral de Justiça).

Fiscalização
De acordo com a Lei 131/2009, que trata da implantação de portais da transparência por todos os entes da federação, compete ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público receber denúncias e atuar quando ocorre o descumprimento das normas.

Segundo o Ministério da Transparência, a sanção prevista é o impedimento de receber transferências voluntárias (recursos repassados pela União aos Estados, DF e municípios mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares).

Respostas
A prefeitura de Campo Grande informa que tem empreendido esforços para atender e ampliar a disponibilização dos dados públicos municipais de forma transparente para a sociedade. “As informações referentes aos repasses estaduais são contabilizados e assim que disponíveis estão no Portal da Transparência, os demais repasses para União e Convênios remetem diretamente ao portal que realiza o repasse, apesar de não termos um link, as mesmas informações podem ser encontradas no portal do Governo”, informa a prefeitura.

Sobre as “caronas”, a administração municipal sustenta que mantém as informações relativas aos editais e demais questionamentos sobre licitações abertas, em andamento e já realizadas, disponíveis no Portal da Transparência. E que as atas de adesões são publicadas no Diário Oficial.

A Assembleia Legislativa informa que os subsídios do deputados constam no Portal da Transparência. Em março, o TJ/MS informou à reportagem que em obediência à Lei de Acesso à Informação todo e qualquer pagamento realizado a magistrados e servidores está disponível para consulta pública.

A reportagem entrou em contato por e-mail com a assessoria de imprensa dos demais citados, mas não recebeu resposta até a publicação da matéria.

Fonte: Contas Abertas.

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