A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional nesta terça-feira (29) a polêmica Lei de Meios. Há quase quatro anos, o governo de Cristina Kirchner e o Clarín, maior grupo do setor de comunicação do país, enfrentam-se na Justiça por conta da legislação que regulamenta as licenças audiovisuais.

A batalha judicial agora pode seguir fora nas cortes internacionais. O Grupo Clarín reafirmou, após o anúncio da decisão da Suprema Corte, que a Lei de Meios contém artigos que “contradizem” a Constituição argentina e que não descarta recorrer a tribunais internacionais.

Em comunicado, o maior grupo multimídia argentino “lamenta o conteúdo de uma decisão que não considera o valor da independência jornalística como orçamento para a liberdade de expressão” e “condiciona seriamente a possibilidade real de exercer a crítica ao poder político, suposto indispensável da democracia”. O grupo “continuará defendendo judicialmente cada uma de seus licenças vigentes e legitimamente adquiridas”, diz a nota.

O Clarín considera que há vários artigos da lei que “contradizem não só princípios da Constituição argentina, mas da Convenção Americana de Direitos Humanos”, e outros acordos internacionais e que afetam a liberdade de expressão.

Segundo o grupo, “a verdadeira intenção do governo com esta lei foi a enorme colonização oficial da imprensa”, uma vez que atualmente “80% dos meios audiovisuais respondem direta ou indiretamente ao governo”.

Por maioria, a Suprema Corte argentina se pronunciou a favor da constitucionalidade de todos os artigos da lei, incluídos os quatro questionados por Clarín, que regulam as transferências de licenças e os prazos de aplicação da norma. Os magistrados consideraram que a lei é coerente “com a liberdade de expressão e o direito dos consumidores à informação”.

Além disso, indicaram que o grupo Clarín não pôde demonstrar “que o regime de licenças que a lei estabelece ponha em risco sua sustentabilidade econômica”, mas opinaram que devem ser protegidos os direitos de propriedade dos licenciados por meio de uma indenização.

Na decisão, de 392 páginas, a Suprema Corte advertiu ao governo que devem existir “políticas transparentes” nos subsídios e na publicidade oficial e destacou que os meios públicos “não devem ser meros instrumentos de apoio a uma política de governo”.

O governo comemorou a sentença, que se tornou pública apenas dois dias depois das eleições legislativas, nas quais o governo perdeu força.

Fonte: Época

 

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