O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários em cargo comissionado no Judiciário. A lei, aprovada em 2010 pelo Congresso a partir de um projeto de iniciativa popular, estabelece critérios de inelegibilidade para os candidatos a cargo eletivo. Proíbe, por exemplo, a candidatura de condenados por órgão colegiado por delitos considerados de alto ou médio potencial ofensivo. Agora, isso passará a valer também para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que está fora do alcance do CNJ.
Governo confirma reajuste para cargos de confiança
Os cargos com indicação política – os chamados DAS – também ganharão reajuste em 2013. A proposta do governo concede aumentos dentro das tabelas que variam de 5,3% a 25%. Os DAS são divididos em seis níveis, e os mais altos terão o maior aumento, de 25%.
Hoje, o governo Dilma Rousseff tem 22.149 cargos de confiança DAS, segundo o último Boletim Estatístico de Pessoal divulgado em junho. O Ministério do Planejamento negou que os reajustes fiquem acima do acertado com as demais categorias. A justificativa é que os reajustes diferenciados terão um impacto médio nas despesas de 15,8%, dentro do fixado como índice para os reajustes gerais.
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fonte: O Globo
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