Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
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Comissão da Câmara aprova “direito ao esquecimento”

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 6, parecer favorável a um projeto de lei que permite o “direito ao esquecimento”, proposta que obriga a retirar e apagar de páginas da internet conteúdos que associem o nome de qualquer pessoa a fato calunioso, difamatório, injurioso ou a um crime do qual ela tenha sido absolvida e sobre o qual não haja mais possibilidade de recurso.

A proposta é apoiada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que garantiu a aceleração da tramitação do projeto.

O texto seguiu direto para a CCJ, dispensando que passasse por comissões temáticas para avaliação do mérito. O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou no início desta semana parecer pela rejeição da exclusão de informações pessoais da internet. Se aprovado em plenário, o texto ainda segue para o Senado.

Fonte: O Estado de S.Paulo.

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