Decreto do governo federal cria conselhos populares sobre grandes temas

Jurista diz que obrigar órgãos a ter estruturas para ouvir sociedade engessa governo e é um exagero

Num ano eleitoral, a presidente Dilma Rousseff editou decreto que obriga os órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas, antes de definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. O decreto 8243/2014 cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e diz que o objetivo é “consolidar a participação social como método de governo”. A decisão provocou polêmica e foi recebida com críticas por juristas e parlamentares.

Na prática, a proposta obriga órgãos da administração direta e indireta a criar estruturas a título de participação social, como “conselho de políticas públicas” e “comissão de políticas públicas”. Até mesmo as agências reguladoras terão que cumprir as novas regras. De acordo com o texto, os órgãos serão obrigados a considerar esses colegiados durante “a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas”. Na prática, ministérios e demais órgãos serão obrigados a criar conselhos, realizar conferências ou mesmo promover mesas de diálogo. Esse tipo de mecanismo pode engessar ainda mais o governo. Os órgãos terão que promover relatórios anuais para mostrar que estão cumprindo a determinação e prestar contas.

A decisão da presidente Dilma de tentar criar um modelo de participação social via decreto foi vista como um exagero, passando por cima inclusive da Constituição. Para o jurista Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, há risco de enfraquecimento do Poder Legislativo como fórum de representação da sociedade e de discussão de grandes temas, além do engessamento das decisões do governo. Um tema polêmico pode demorar devido à exigência de se ouvir diversos representantes da sociedade, por exemplo.

— Isso é um exagero. E utilizar decreto é exagero demais. Acredito que essa discussão só poderia ser feita por lei, ou até por meio da Constituição. A Constituição estabelece os casos em que pode haver consulta popular. E isso acaba deixando o Legislativo no corner — disse Velloso.

O deputado Miro Teixeira (PROS-RJ) considera que a medida pode “travar a administração pública”:

— Em geral, esses conselhos populares não são populares, porque são nomeados pelos governantes. Em tempos de dificuldades, é que surgem essas ações (nos governos).

O diretor de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência, Pedro Pontual, defende o decreto e rebate críticas de que as normas possam engessar o governo ou mesmo tenham viés esquerdista. Ele disse que esse tipo de consulta já é utilizada, por meio das conferências. Ele citou as discussões do Plano Brasil Sem Miséria, alegando que elas não “atrasaram” o lançamento do programa:

— A Constituição garante o direito do cidadão de participar. O que o governo quer é que a participação social vire um método de governo. As políticas públicas que passam pelo processo social saem do governo com mais qualidade. Todas as políticas deverão ter alguma interlocução com a sociedade.

Questionado sobre as críticas de que o governo se baseia em práticas do governo do presidente venezuelano Hugo Chávez, ele reagiu:

— Isso não engessa o governo e não tem nada a ver (com política chavista). É a institucionalidade da democracia, é uma relação de soma.

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5 comments

  1. Yordanna Moreno

    Será que alguém ainda acredita que o PT é um partido com ideais democrático?

  2. Fernando Marques

    Li mas não entendi porque vocês são contra a participação popular, não é a via mais democratica de todas ? ou democracia para vocês é só voto? J participei de váruios conselhos e o que vejo é o gestor seja de qual grupo seja sempre boicotar nossas sugestões ou seja sugestões da população.

  3. RUBENS GOMES

    A DITADURA DO PT….. NAO VAI EXISTIR NUNCA MAIS ROTATIVIDADE POLITICA…. O QUE O PT COMBATEU …. AGORA ESTA FAZENDO PIOR… BRINCADEIRA

  4. Luiz

    O que acontece nessa PL é que esses tais conselhos populares estarão ligados a movimentos sociais com forte influência do PT. Como esses movimentos têm (ou deveriam ter) objetivos específicos relacionados a suas categorias, esta PL legitimaria a ingerências destes em assuntos alheios ao seu conhecimento, o que é um perigo para a Democracia.

  5. Carlos

    É bem o que Luiz falou, hoje TODOS os grandes movimentos tem grande influência do PT, veja pela UNE, MST, movimentos dos sem teto… Essa PL será mais um meio social do PT puxar ainda mais a brasa para seu assado.