Deputados apresentaram projeto para eliminar texto que permite publicidade dos vencimentos
A divulgação dos salários dos servidores públicos federais de maneira nominal e individualizada, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação, corre o risco de ser suspensa. Apesar de, na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados ter regulamentado a lei que obriga a divulgação dos salários dos servidores da Casa até o próximo dia 31 de julho, um grupo de deputados apresentou, ainda no final de maio, um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) cujo objetivo é eliminar o texto que permite a publicidade da remuneração de servidores, incluindo vantagens recebidas. Caso o PDC venha a ser aprovado após o recesso parlamentar, a determinação de transparência pode ser sustada do decreto sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
Os autores da proposta são os deputados Bernardo Santana (PR-MG), Henrique Oliveira (PR/AM), e Izalci (PR/DF), além do ex-deputado Policarpo (PT/DF), suplente fora de exercício. A justificativa deles é que ao editar o decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, a presidente Dilma Rousseff, “extrapolou a competência ao estabelecer algo não previsto pela Lei”.
O deputado federal Henrique Oliveira, um dos autores da proposta, afirma ser totalmente favorável à transparência no setor público, apenas não concorda com a divulgação nominal dos salários dos servidores, o que ele considera uma imposição da presidente Dilma.
– O governo federal exorbitou de sua competência e exerceu indevidamente uma atribuição que é de competência exclusiva do Congresso Nacional. A Constituição Federal não foi respeitada. Sou a favor da transparência, mas este é um assunto que deve ser discutido pelos parlamentares do Congresso Nacional – destacou o deputado por meio de sua assessoria.
Seu colega, o deputado Bernardo Santana, diz que o objetivo da proposta é impedir a divulgação dos salários por resolução, já que o texto da Lei não diz que os salários devem ser divulgados nominalmente e, ainda, evitar que o Brasil seja regido por decretos e regulamentos.
– Não sou contra a divulgação dos salários. Acho que deve-se divulgar, mas de forma legal. Eu sempre vou combater qualquer regulamento que queira fazer o papel de lei – diz Santana.
Para o parlamentar, o fato de os salários terem de ser divulgados até o dia 31 de julho não prejudica o PDC, já que a análise e a aprovação do projeto depende da boa vontade de seus colegas que estão em recesso até agosto.
– A lei é perene, mas o regulamento não, e pode ser revogado a qualquer momento. E é bom lembrar que a decisão de divulgar os salários de forma nominal não atinge os deputados, mas sim, o funcionalismo público que, de uma hora para outra terá seus nomes e vencimentos disponibilizados na rede mundial de computadores. É muita exposição – afirma Santana.
Já o deputado Izalci, outro dos autores da proposta, parece ter se arrependido e recuou em relação ao assunto. Ele diz que há alguns meses foi procurado por servidores públicos e foi “arrebatado” por argumentos que falavam de segurança e privacidade, o que pesou em sua decisão naquele momento.
– Com o tempo eu percebi que acima da segurança e da privacidade havia a questão da transparência. O contribuinte tem o direito de saber quanto ganham os funcionários públicos. Qualquer patrão precisa saber quanto seu funcionário recebe. E o patrão nesse caso é o contribuinte – ele diz.
Izalci dá o assunto como superado e acredita que o PDC não terá consenso na volta no Congresso quando os parlamentares voltarem do recesso.
Sindicato quer ser informado a respeito de acessos diários
O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão, diz que é favorável ao PDC e revelou que vai enviar um documento nesta quinta-feira ao presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT-RS), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e ao presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, baseado na lei de acesso.
– Queremos ser informados a respeito de quantos acessos diários serão feitos aos nossos dados. Temos um compromisso com o serviço público e não há como se falar em cidadania quando se afastam questões constitucionais.
Paixão diz que há cinco anos as leis de diretrizes orçamentárias já preveem essa transparência. Ele reitera que a grande inovação que foi posta em questão, e que não está em foco, é que cada cidadão pode checar o nome e o salário de qualquer funcionário.
– A Constituição assegura proteção da privacidade e do sigilo fiscal. Não se pode abrir o contracheque de ninguém e rasgar garantias constitucionais. É como chocar ovo da serpente. Esta é a a luz que pretendemos colocar neste debate, para que ele seja verdadeiramente sério.
CGU defende divulgação
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, questionou as reclamações de que a medida prevista no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – viola a privacidade dos servidores.
– O entendimento da CGU é que isso não é invasão da privacidade. É informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público. Quem é que traz o dinheiro para os cofres públicos? Todos nós que pagamos impostos. Nós somos os seus patrões. Temos direito sim de saber quanto está sendo pago – afirmou ao site Contas Abertas.
Hage não vê problema na divulgação, por exemplo, dos nomes dos servidores e do detalhamento das remunerações.
– Não há restrições quanto à divulgação do nome completo, da remuneração total. O decreto é bastante explícito em relação a isso – afirmou.
Fonte: O Globo
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