Em meio à crise política envolvendo pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, a área econômica ainda precisa usar as duas próximas semanas até o recesso para aprovar no Congresso pelo menos dois projetos do ajuste fiscal. Vencida a etapa de aprovação da nova meta fiscal de 2015, o governo terá de garantir a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (LDO), com regras para os gastos do Executivo, mesmo sem a aprovação do Orçamento da União. Além disso, há o projeto de repatriação de recursos do exterior, que entrará na pauta do Senado a partir da próxima semana.
Na contramão do governo, que pressiona pela convocação extraordinária para enterrar o impeachment rapidamente, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou aos partidos que quer o recesso até fevereiro. O sentimento de Renan e da cúpula do Senado é que o ano precisa acabar logo devido ao clima político criado pela Operação Lava-Jato e, agora, pelo impeachment.
O entendimento jurídico do Congresso e da Mesa do Senado é que o Congresso entra em recesso em dezembro com ou sem a aprovação da LDO ou do Orçamento da União. Pela Constituição, a não aprovação da LDO só interrompe o recesso de julho. O Congresso encerra seus trabalhos do ano no próximo dia 22. A apreciação das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, paradas na Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), também foi jogada para 2016.
Regras para emendas
O problema é o clima político para realizar uma nova sessão do Congresso — a última, da votação da meta de 2015, foi atropelada pela ação do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar o pedido de impeachment. Como presidente do Congresso, Renan usou pulso de ferro e garantiu a nova meta de um déficit da União de até R$ 119,9 bilhões em 2015. Mas agora dois vetos presidenciais novos passarão a trancar a pauta a partir da próxima semana.
Os parlamentares querem a aprovação da LDO porque ela contém as regras para pagamento das emendas parlamentares individuais e de uma emenda de bancada impositiva: pela primeira vez, as bancadas terão uma das emendas executada obrigatoriamente, como no caso das emendas individuais. Além disso, os partidos querem a aprovação de vários projetos de créditos extraordinários, que liberaram recursos para que os ministérios possam fazer pagamentos deste ano, inclusive de emendas.
A Constituição diz que o Legislativo pode ser convocado pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. Em todos os casos, o pedido tem de ser aprovado pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso, ou seja, 257 dos 513 deputados e 41 dos 83 senadores.
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