Mudanças propostas pelo governo podem descaracterizar o texto original do Marco Civil da Internet, em pauta na Câmara desde a última segunda-feira, 28 de outubro, e prejudicar o ambiente de negócios no país.
A alteração é vista com preocupação por empresários e profissionais do setor. Uma das emendas mais controversas é a que exige que as empresas de internet armazenem os dados dos usuários brasileiros no país.
Eduardo Fumes Parajo, presidente do conselho consultivo superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet) e membro do Comitê Gestor da Internet, acredita que a armazenagem de informações no país é incompatível com o modelo de transmissão de dados em rede. “O intuito da internet é ter as informações distribuídas e não concentradas”, ressalta.
Em contraste com as autoridades, ele afirma que a localização dos dados não influência nas investigações dos crimes on-line. Segundo Parajo, as ordens judiciais solicitadas têm sido atendidas, mesmo com os dados armazenados fora do país.
O presidente da Abranet explica que existem maneiras mais adequadas para proteger os dados dos usuários. “Já foi enviado um projeto de lei para o Executivo que determina à criação de um marco específico sobre a segurança das informações dos usuários”, conclui.
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