Empresários vão ao Supremo contra multa de 10% do FGTS

Principais confederações patronais ajuizaram nesta terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 101, que criou a multa em 2001

As principais entidades empresariais do país ajuizaram nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Congresso que encerrava a cobrança da multa de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cobrada das empresas que demitem funcionários sem justa causa.
O veto da presidente foi mantido pelo próprio Congresso no dia 17 de setembro, depois de intensa pressão do governo sobre os parlamentares da base aliada.

São signatárias da ação de inconstitucionalidade a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg). A ação foi protocolada sob o número 5.050 nesta tarde.

Criada pela Lei 110, de 2001, para compensar desequilíbrios causados por planos econômicos na correção das contas do FGTS, a multa teve a finalidade alterada pelo governo – os cerca de R$ 3,5 bilhões arrecadados anualmente pela sua aplicação agora serão destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O projeto que extinguia a multa havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e Senado por influência do setor produtivo, que questionam sua validade alegando que a multa já teria cumprido a finalidade para a qual havia sido criada e que o governo estaria desviando seus recursos a outras finalidades à margem da lei. Esse mesmo princípio é que fundamenta a Adin, encaminhada ao Supremo.

Fonte: O Globo

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