Entenda o Regime de Recuperação Fiscal e o que está previsto para o Rio

Acordo foi homologado pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia

O Rio recebeu sinal verde nesta terça-feira para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, após nove meses de idas e vindas de negociações. No entanto, o estado pode ser obrigado a adotar medidas adicionais de ajuste fiscal, incluindo a privatização de instituições de ensino superior e a demissão de servidores, para assegurar a permanência no plano de socorro federal, homologado pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Entenda:

A ajuda: Os estados que se encontram em grave situação fiscal poderão suspender o pagamento das parcelas da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, e receber aval do Tesouro para operações de crédito. Em troca, têm que seguir medidas de ajuste fiscal e apresentar um plano de recuperação que deverá ser aprovado pelo Executivo federal. O Rio de Janeiro é o primeiro estado a aderir ao regime.

O que está previsto para o Rio

Privatização da Cedae: As ações da estatal servirão de garantia para um empréstimo de R$ 3,5 bilhões. Os recursos serão usados, segundo o governo, para acertar os salários dos servidores. Uma lei afiança a venda da empresa.

Menos isenções: Redução de incentivos fiscais a empresas de, no mínimo, 10% ao ano.

Rigor nos gastos: Aprovação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual com regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.

Mais impostos: Aumento da alíquota de ICMS para energia elétrica, telecomunicações, gasolina, cerveja e chope, além de alteração da faixa de isenção e das alíquotas do imposto sobre herança e doações (ITD). As duas medidas já foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Demissão voluntária: O plano estabelece a instituição de um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para o funcionalismo.

O que virá com o acordo

globo

Fonte: “O Globo”

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