Sábado, 3 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Estados têm gastos com pessoal acima do limite

O governo federal está com as contas contestadas pelo Tribunal de Contas da União com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que desde 2002 impôs diretrizes para as contas públicas. Porém, além da União, Estados e Municípios também precisam ter responsabilidade com a legislação. Apesar disso, alguns limites já estão sendo descumpridos no início do ano.

Na legislação fiscal, há obrigações relacionadas às publicações de relatórios de gestão, às prestações de contas e à comprovação da regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos. Ainda existem os limites para as despesas com pessoal, endividamento e compromissos que passam de uma gestão para outra.

Dentre os 23 estados que entregaram relatórios de gestão do primeiro quadrimestre ao Tesouro Nacional, a maioria já apresenta despesas com pessoal no “limite de risco” estabelecido pela LRF. Do total, 19 unidades da federação estão nessa situação. A quantidade é mais alta do que no final do ano passado, quando 15 estados e o Distrito Federal estavam em situação semelhante.

A chamada “zona de risco” da lei quer dizer que essas unidades da federação comprometeram pelo menos 44,1% da Receita Corrente Líquida (RCL), que é a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, com algumas deduções legais, como as Transferências Constitucionais e Legais.

O primeiro limite da LRF já está alcançado por Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí e São Paulo. A situação se agrava e vai para o “limite prudencial”, de 46,5%, nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.

Em alguns casos, a relação está ainda pior e os estados já ultrapassaram o teto de 49% da RCL com esse tipo de despesa. Na situação além do limite estão Alagoas (49,7%), Mato Grosso (49,8%), Paraíba (49,7%) e Tocantins (49,9%).

Para os gestores que extrapolam os limites, primeiramente, a LRF estabelece prazo de oito meses para o governo eliminar o gasto com excesso de pessoal. Nos primeiros quatro meses, após verificado o excesso, é preciso eliminar pelo menos um terço do excedente no próximo quadrimestre. O restante, no quadrimestre seguinte.

Enquanto o excesso perdurar, o estado sofre sanções. O órgão responsável pela administração, haja vista que a LRF é aplicada aos estados e municípios, fica proibido de conceder aumento de pessoal ou alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, entre outras coisas, por exemplo.

Queda na arrecadação

Para piorar ainda mais, a economia está em recessão com reflexo negativo na arrecadação. Conforme o Contas Abertas divulgou na semana passada, a arrecadação estadual de pelo menos 13 estados teve retração no primeiro quadrimestre deste ano. A principal razão foi a queda do ICMS.

O economista José Matias-Pereira vislumbra cenário em que a concentração de despesas com pessoal e a queda da RCL a níveis preocupantes não deixem alternativa se não a demissão de servidores públicos. “O Estados deveriam se preparar para o que está vindo, um verdadeiro tsunami provocado por incompetência e questões eleitorais”, aponta.

“Quando a RCL baixar a níveis preocupantes, movimento que estamos começando a perceber agora, os governos terão que adotar medidas de demissão de servidores públicos. Isso é um dos efeitos mais preocupantes dessa crise econômica, política e social”, reflete o economista.

A má saúde financeira das contas públicas, é claro, chega na ponta, ou seja, na população. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a semana começou turbulenta. Os gaúchos ficaram sem escola, ônibus e policiais nas ruas. O motivo foi o parcelamento de salários dos funcionários do estado, anunciado na última sexta-feira (31) pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul.

No começo do ano, a população do Distrito Federal passou por isso. Logo na primeira quinzena de janeiro, o governo do DF anunciou que, a partir de fevereiro, o salário dos servidores seria parcelado em até quatro vezes. Aconteceram paralisações de servidores de diversas áreas. Os serviços de saúde ficaram caóticos na capital federal.

Cabe ressaltar em relação ao levantamento do Contas Abertas, que Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte não tiveram os dados divulgados pelo Tesouro Nacional ainda. Essas unidades da Federal podem aumentar o número de estados na “zona de risco” da LRF.

Outro lado

O Contas Abertas consultou os quatro estados que já extrapolaram o limite máximo. A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso informou que trabalha de forma intensa no sentido de melhorar a arrecadação do Estado. Juntamente com a Procuradoria Geral do Estado e a Prefeitura de Cuiabá, por exemplo, realizou o primeiro Mutirão Fiscal deste ano em julho. O evento resultou em R$ 207,5 milhões em débitos tributários estaduais e municipais negociados.

Além disso, Secretaria ressaltou que firmará nas próximas semanas contrato com a Fundação Getúlio Vargas com a finalidade de iniciar os trabalhos para promover a reforma tributária de Mato Grosso. Com essa medida, espera-se desfazer o cipoal jurídico existente hoje para que empresas possam ser atraídas para o Estado e trazer para a formalidade as que já atuam no mercado informal.

“Com todas essas medidas, o Governo de Mato Grosso acredita que irá se adequar ao que prevê a LRF. Diferentemente de outros estados, Mato Grosso não vem ‘maquiando’ gastos com pessoal com o objetivo de reduzir o impacto da folha de pagamento na LRF. Os dados apresentados pelo governo são reais, sendo incluídos neles os gastos com inativos e pensionistas, assim como as despesas com o Imposto de Renda”, apontou a assessoria.

O Governo de Alagoas, por sua vez, afirmou que está tomando medidas para a redução com gastos de pessoal, como o corte de 30% dos cargos comissionados, nos primeiros meses da atual gestão. A atual gestão ainda busca elevar a arrecadação por meio de ações, como a notificação de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ações referentes ao ICMS.

A Operação Cartão de Visitas, por exemplo, durou sete meses e fiscalizou 3.204 estabelecimentos comerciais, com 2.105 notificações. “Com a operação, a Secretaria da Fazenda pretende identificar irregularidades fiscais, que levam a sonegação de imposto em Alagoas”, explica nota do governo.

Na cobrança do ITCD, referente a doações realizadas em dinheiro, foram notificadas 6.367 pessoas. O recolhimento do imposto é de 4% para doações normais e 2% para doações com grau de parentesco. Com a operação integrada Sefaz e Receita Federal, a expectativa do governo do Estado é arrecadar R$ 34 milhões.Historicamente, a arrecadação anual deste tributo era de cerca de R$ 6 milhões.

Além disso, segundo o governo, pela primeira vez, Alagoas implantou o contingenciamento orçamentário. A meta do governo de Alagoas é equilibrar as contas e planejar gastos de acordo com estimativa de arrecadação. O montante a ser contingenciado será de R$ 377 milhões.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, ressaltou ao Contas Abertas que o estado também efetuou corte de secretarias e está elaborando proposta para reformulação do sistema previdenciário estadual. Alagoas também não autorizou a realização de concursos públicos para 2015.

O estado contratou auditoria da folha de pagamentos com o objetivo de reduzir erros em emissões na folha de pagamentos do estado. “Temos consciência de que a falta de controle na folha de pagamento do estado é muito grande. Então, estamos em processo de contratação da Fundação Instituto de Administração da USP para desenvolver esse serviço de auditoria, englobando tanto a folha dos ativos quanto dos inativos”, explica.
Os outros estados não responderam ao Contas Abertas até o fechamento da matéria.

Fonte: Contas Abertas.

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