Estatais: “Terceirização de atividade-fim não tem amparo legal”, afirma Eugênio Hainzenreder

Eugênio Hainzenreder Junior

O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que as empresas estatais terão que apresentar um plano de substituição dos funcionários terceirizados encarregados de atividades-fim até 30 de novembro. Além de definir as atividades consideradas finalísticas, as empresas precisam elaborar um plano de previsão para a saída gradual dos terceirizados e contratação de concursados até 2016, quando termina o prazo para implementação do projeto.

A contratação de funcionários que não pertencem aos quadros de uma empresa só é justificada em situações específicas, de natureza não continuada, segundo a jurisprudência do próprio TCU.

O advogado e especialista do Instituto Millenium, Eugênio Hainzenreder, lembra que a Constituição Federal dispõe que “a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso”.

Hainzenreder reconhece os benefícios dos serviços terceirizados, mas questiona a legalidade das contratações feitas por empresas controladas pelo estado. “A terceirização de atividade finalística não tem aparo legal”, explica.

A investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação em concurso

O especialista lembra que o TCU também proíbe a contratação de empregados terceirizados para os cargos de administração indireta, das autarquias e fundações que são mantidas pelo poder público.

Aparelhamento

O uso político-partidário das vagas é uma das possíveis consequências da falta de um critério mais rígido para a contratação de trabalhadores terceirizados. As vagas deixam de ser ocupadas por pessoas aprovadas em concursos baseados na meritocracia. De acordo com o Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) a Transpetro, subsidiária da Petrobras, existem mais de mil terceirizados ocupando vagas de funcionários aprovados em concursos.

Hainzenreder concorda que a falta de controle sobre a contratação de terceirizados pode gerar distorções. “Em alguns casos podem acontecer facilitações, levando inclusive a atos de corrupção”, conclui.

 

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