Sábado, 3 de dezembro de 2016
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Governo quer limitar gasto de estados e municípios

A proposta de reforma fiscal que o governo quer encaminhar ao Congresso ainda no primeiro semestre de 2016 — fixando uma meta de superávit primário fiscal flexível (variando com o comportamento da receita) e um teto para os gastos públicos — deve incluir estados e municípios. Segundo integrantes da equipe econômica, a ideia é que os governos regionais também trabalhem para conter despesas, especialmente com pessoal e Previdência.

Em troca, a União se compromete a implementar logo a mudança dos indexadores dos contratos de dívida, alongar o pagamento desses débitos e acelerar a liberação de empréstimos.

A reforma fiscal foi um dos temas da reunião entre o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e governadores na última segunda-feira. No encontro, houve um reconhecimento de que a situação dos estados é séria e precisa de uma solução rápida. O caso do Rio de Janeiro, que decretou situação de emergência na saúde pública por falta de recursos, foi considerado como o mais grave.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS

Um técnico da área econômica lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já estabelece hoje limites para os gastos de estados e municípios com pessoal e para a dívida consolidada líquida. No caso dos governadores, por exemplo, a dívida não pode ser duas vezes maior do que a receita corrente líquida. E os gastos de pessoal do Executivo não podem ultrapassar 49% da receita corrente líquida. Mesmo assim, há uma avaliação que há espaço para um ajuste maior das contas regionais, especialmente na área de Previdência Social.

— É um esforço conjunto. União, estados e municípios precisam trabalhar na redução dos gastos — disse o técnico.

Para reforçar o caixa desses entes e garantir a recriação da CPMF, o governo federal também está disposto a compartilhar a arrecadação do tributo com governadores e prefeitos. A sinalização foi dada ontem pela própria presidente Dilma Rousseff, que foi ao Congresso defender seu programa de reformas. Ela prometeu propor a adoção de mecanismos de desvinculação de receitas não apenas para a União, mas também para estados e municípios para dar “mais flexibilidade para gerir o orçamento” e “sustentabilidade à transição do ajuste fiscal à reforma fiscal”.

Barbosa vai conversar amanhã com economistas sobre sua proposta de reforma fiscal. A ideia é tratar do assunto com os secretários de Política Econômica da Fazenda Luiz Gonzaga Beluzzo, Bernard Appy e Marcos Lisboa e com o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Márcio Pochmann. Integrantes da área econômica afirmam que o ministro quer acelerar o debate em torno do assunto para que a próxima Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixará os parâmetros para os orçamentos de 2017, 2018 e 2019 e será encaminhada ao Congresso em abril, possa englobar algumas dessas regras caso sejam bem aceitas pelo mercado e pelo Congresso.

MUDANÇA A LONGO PRAZO NA PREVIDÊNCIA

O primeiro passo para a fixação de um teto para os gastos é a reforma da Previdência. A equipe econômica quer unificar as regras de aposentadoria para homens e mulheres e vai insistir na fixação de idade mínima para trabalhadores do setor privado requerer o benefício. Também há a intenção de unificar a situação de trabalhadores rurais e urbanos. Para vencer resistências, principalmente das centrais sindicais, o governo vai propor que as mudanças entrem em vigor num prazo de dez anos ou mais, sob o argumento de que direitos adquiridos (quem já se aposentou ou está próximo) não serão prejudicados pelas mudanças.

Fonte: “O Globo”, 3 de fevereiro de 2016.

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