Na segunda palestra do ciclo “Liberdades”, promovida pelo Instituto Millenium em parceria com a Casa do Saber Rio, o advogado e procurador do Estado, Gustavo Binenbojm, falou sobre “Liberdade Jurídica”. Binenbojm abordou as duas principais visões que, no mundo ocidental, competem em torno da liberdade: a liberal clássica e a democrática ou republicana. Segundo o especialista, a primeira forma de ver a liberdade pode ser traduzida em duas subnoções: a autonomia, relacionada diretamente ao direito de escolha, e a inviolabilidade, que se explica como o direito do cidadão de não ser instrumentalizado por outras pessoas ou instituições. A visão competidora da liberal clássica, a republicana, se relaciona à capacidade do indivíduo em participar da formação de uma “vontade coletiva” e da aplicação das leis à massa.
O palestrante promoveu um debate ao indagar o quão longe pode ir o legislador no exercício da chamada “soberania popular”. A plateia discutiu os tênues limites que se estabelecem entre a autodeterminaçao coletiva e a autonomia individual. Binenbojm comentou as questões levantadas em torno da intervenção do Estado nas liberdades individuais.
O “Estado babá” foi duramente criticado pelo especialista: “Projetos coletivos de felicidade representam um retrocesso e um comprometimento da democracia”, afirmou. O advogado apresentou três linhas de pensamento, que em sua opinião colocam em risco as liberdades fundamentais no Brasil: o paternalismo, o perfeccionismo moral e a funcionalização da liberdade.
O paternalismo, fomentado pela pobreza e desigualdades sociais no Brasil, “descrê da capacidade dos indivíduos”, afirmou Binenbojm. Para ele, é uma lógica que contraria a liberdade ao definir o Estado como um tutor que decide o que os indíviduos podem saber ou fazer. “O paternalismo fere as liberdades ao proteger o cidadão de si próprio”, disse o especialista ao exemplificar o tema com acontecimentos recentes no país: “Até bem pouco tempo o código de ética médica impedia que Testemunhas do Jeová pudessem escolher a não transfusão de sangue. É um paternalismo médico. A liberdade religiosa é fundamental e na interpretação desses religiosos a trasfusão de sangue não é concebível. Tendo a informação necessária, eles devem ter a liberdade em optar pela não transfusão, mesmo que isso atente contra suas próprias vidas. É como proibir a prática de esportes radicais. São opções existenciais, não cabe ao estado tratar as pessoas como crianças”.
Binenbojm criticou o perfeccionismo moral vigente no país, que destaca “virtudes pessoais” exigíveis dos cidadãos. Para o especialista, esse perfeccionismo “não reconhece a liberdade individual e o direito à diferença”. Outro ponto destacado durante a palestra foram ações que conformam as condutas individuais em virtude da “busca pela transformação de determinadas pessoas em meros instrumentos ou meios para a realização de valores pertencentes à outras pessoas”. Gustavo explicou: “A funcionalização da liberdade de expressão pode ser percebida no momento em que apenas projetos artísticos alinhados com os detentores de poder são promovidos ou recebem apoio do Estado. Há projetos artísticos escolhidos e eleitos apenas pelo gosto ideológico dos poderosos. São escolhidos e fomentados por que lhes convém”, afirmou.
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