Incentivos fiscais muito além do essencial

No olho do furacão dos debates sobre a crise, as isenções fiscais dadas pelo Estado do Rio de 2009 a 2015 somaram mais do que o governo investiu em saúde, educação, segurança pública e assistência social. Os investimentos nessas políticas básicas alcançaram R$ 117,7 bilhões no período, contra R$ 166,7 bilhões em benefícios concedidos no mesmo período, segundo números que constam da ação civil do Ministério Público (MP) estadual que questiona as dispensas de impostos pelo governo.

Apenas no ano passado, quando as contas fluminenses já ruíam, o estado ofereceu às empresas incentivos na ordem de R$ 36 bilhões — valor que equivale a 71,6% da receita corrente líquida do Rio, de aproximadamente R$ 50,3 bilhões. Às quatro áreas que prestam serviços essenciais à população, foram destinados em 2015 R$ 20,5 bilhões (40,82% da receita).

— As comparações são assombrosas. Mostram quais são as prioridades do estado, que prefere conceder isenções a gastar com saúde e educação. Não que as isenções sejam a única causa da crise. Há inúmeras, entre elas a corrupção. Mas o comprometimento do poder de arrecadação do estado foi bastante significativo — diz o promotor Vinícius Cavalleiro, da promotoria de Tutela Coletiva e Defesa da Cidadania, um dos autores da ação do MP.

Valores discrepantes
As cifras de benefícios apresentadas pelo Ministério Público constam no sistema DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefício), em que as próprias empresas informam ter obtido dispensa de pagamento de tributos pela Secretaria estadual da Fazenda. Foram as mesmas apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e publicadas no voto do conselheiro relator José Gomes Graciosa na apreciação das contas de 2015 do estado. No texto, ele determinou a realização de uma auditoria sobre as isenções que, segundo o tribunal, está em fase final e pode ser votada até o fim deste ano.

Tanto o MP quanto o TCE fazem críticas ao DUB-ICMS, por se tratar de um sistema autodeclaratório das empresas e que, por consequência, pode ter inconsistências. Mas é em cima desses dados que a Sefaz realiza depurações para chegar ao que o estado reconhece oficialmente como renúncia fiscal. Feitos esses cálculos, o valor total de renúncias de 2009 a 2015 chegaria a cerca de R$ 46,5 bilhões. Só no ano passado, seriam R$ 9,3 bilhões, somando os incentivos concedidos pelo Executivo, por meio de leis editadas no Legislativo, e também no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Sobre as isenções dadas este ano, quando a crise se agravou, a Fazenda afirma que não pode divulgar a lista de empresas beneficiadas nem os valores renunciados. A alegação é de que essas informações seriam protegidas por sigilo fiscal. Dificuldade de acesso, no entanto, que é questionada pelo promotor Vinícius Cavalleiro.

— É uma tremenda caixa-preta. Falta transparência. Além disso, como o sistema tem dados autodeclarados pelas empresas, estima-se que deva haver até três vezes mais benefícios. Os que estão declarados não sofrem investigação alguma do estado, nem comparação com a realidade. E ainda assim são depurados pela Fazenda — diz ele.

CPI e ações judiciais
Enquanto o estado enfrenta dificuldades para pagar a servidores, fornecedores e prestadores de serviço, as concessões de benefícios são postas em xeque por outros órgãos. Desde 26 de outubro, o governo está proibido, por decisão liminar da 3ª Vara de Fazenda Pública do Rio, de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até que apresente um estudo de impacto de todos os incentivos em seu orçamento. Na última sexta-feira, a mesma vara mandou intimar o governador Luiz Fernando Pezão para que ele explique por que deu benefício fiscal retroativo a 2013 à joalheria Sara Joias, contemplada com um regime tributário especial em publicações em Diário Oficial neste mês de novembro.

Também na sexta, a Justiça determinou que a Fazenda apresente a relação completa das empresas que receberam benefícios fiscais nos últimos dez anos, assim como o valor de impostos de que o estado abriu mão. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela bancada do PSOL na Assembleia Legislativa (Alerj).
Segundo o deputado Marcelo Freixo (PSOL), em agosto, o secretário estadual da Fazenda, Gustavo Barbosa, informou que não divulgaria as informações, alegando sigilo fiscal. O parlamentar argumentou, no entanto, que a justificativa não se aplicava, porque seriam dados de interesse público.

— Não sou contrário às isenções. Elas são necessárias à geração de empregos e para o crescimento de determinadas regiões. Mas, no Rio, não temos transparência. Hoje, não sabemos a real lista de isenções. Questionamos ainda a fiscalização feita a partir da concessão. Quantas vezes o governo visitou as empresas beneficiadas? Nós temos relatos de que nunca — defendeu Freixo, lembrando que, das empresas que receberam incentivos ano passado, 22 estavam inscritas na dívida ativa.

Na Alerj, uma CPI sobre as isenções ficou para fevereiro. Mas, no início deste mês, os deputados já tinham aprovado o projeto de lei 1.431, que impede, por dois anos, a concessão e a renovação de incentivos fiscais pelo governo. E o próprio presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), fez um mea culpa na semana passada:
— Dou a mão à palmatória. O Legislativo errou em 2004 ao permitir que o Executivo concedesse os benefícios por decreto. O melhor seria o governo abrir todas essas caixas-pretas.

Benefícios no auge da crise
Nos últimos anos, até termas na Zona Sul receberam isenções. Enquanto o estado não abre a lista de todos que receberam incentivos, parte dos benefícios deste ano está na ação civil do MP, que elencou empresas enquadradas em regimes tributários diferenciados em 2016. Entre elas, de março a junho, o MP identificou os CNPJs de 18 joalherias e relojoarias, beneficiadas pelo decreto 41.596, de dezembro de 2008, do então governador Sérgio Cabral, que reduz o ICMS para operações do setor.

Das 18, um total de 16 correspondem a diferentes inscrições da H.Stern (com os nomes HSJ Comercial SA e H. Stern Comércio e Indústria SA), cuja diretora comercial, Maria Luiza Trotta, contou na semana passada que vendia joias na casa de Cabral, no Leblon. Na relação, também já aparecia a Sara Joias da Rua Garcia D’Ávila, em Ipanema, cujos advogados alegaram que apenas a empresa se enquadrou na decisão política do governo que concedeu o regime tributário diferenciado ao setor.

Já no segundo semestre deste ano, nos dois meses subsequentes ao decreto de calamidade financeira (julho e agosto), o MP identificou 50 benefícios, para indústrias e estabelecimentos comerciais. Outros 11 ocorreram em setembro, quase todas para indústria do setor alimentício. Em outubro, até o dia 19, tinham sido mais cinco.
Apesar das críticas, a Fazenda defende as isenções. Sobre o setor de joias, por exemplo, diz que, de 2008 a 2015, foram atraídos 101 estabelecimentos para o Rio devido ao incentivo, com aumento de 129% no recolhimento de ICMS do setor.

Apenas 23% com aprovação de conselho

Dos R$ 9,3 bilhões em renúncias fiscais reconhecidos pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) ano passado, a maior parte foi autorizada sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo números apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público (MP) estadual, apenas R$ 2,144 bilhões (23% do total dos benefícios) foram concedidos por meio da entidade. Sem citar valores, a Fazenda aponta um percentual maior, de 47,16% — que corresponderia a cerca de R$ 4,4 bilhões. Embora seja comum em outros estados, e, independentemente das quantias, o MP afirma que a prática de não recorrer ao Confaz contraria a lei complementar 24/75, que determina a necessidade de os incentivos fiscais terem pré-aprovação de um convênio entre as unidades da federação.

Risco de criar dependência

Esse descompasso com a legislação federal é um dos indícios de improbidade administrativa na gestão financeira do estado, de acordo com uma representação encaminhada ao MP pelos deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira, os três do PSOL. No documento, eles pedem a investigação das isenções concedidas tanto pelo governador Luiz Fernando Pezão e seu vice, Francisco Dornelles, quanto pelo ex-governador Sérgio Cabral, preso na Lava-Jato.

As renúncias fiscais sem convênio Confaz atingiriam mais de R$ 7 bilhões ano passado. De acordo com o MP e o TCE, das isenções reconhecidas pela Fazenda, 43,7% (R$ 4,067 bilhões) foram dadas por leis estaduais específicas, enquanto outros 33,3% (R$ 3,106 bilhões) foram por decretos do próprio governador — percentuais que, pelas apurações da Sefaz, seriam de 32,42% e 20,42%, respectivamente.

Mas as críticas às isenções não se restringem a esse aspecto. Para o professor Istvan Kasznar, da FGV, ao tentar estimular o crescimento econômico, faz sentido dispor dos incentivos fiscais, sobretudo para capitalizar novas empresas. Por outro lado, quando os benefícios perduram podem criar uma dependência em relação a eles. Situação que, para o economista, ocorre no Rio.

Ele afirma ainda que os benefícios não se resumem às dispensas de tributos como o ICMS. Acontecem também, diz Kasznar, quando o estado doa terrenos a empresas, instala infraestrutura para indústrias ou cobra preços simbólicos de aluguéis de imóveis. Incluindo todos esses elementos, ele calcula que o estado perdeu, nos últimos dez anos, pelo menos R$ 235 bilhões:

— A grosso modo, ainda estamos discutindo os verdadeiros valores e os efeitos desses incentivos, se geraram riquezas ou empregos. Os valores que poderiam ou deveriam ter entrado no caixa do governo são extremamente grandes.

Ao apontar fragilidades no controle das isenções dadas pelo governo fluminense, a análise das contas do estado em 2015 feita pelo TCE também indica que o sistema DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefício), da Sefaz, contempla os abatimentos no ICMS, mas não inclui todos os incentivos concedidos no estado, sobretudo anistias e créditos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes).

“Uma das grandes limitações do sistema DUB-ICMS é a inexistência de relatório de omissos na entrega de declaração, e de outros relatórios básicos para gerenciamento das informações”, apontou ainda o voto do relator José Gomes Graciosa, em maio deste ano.

Em nota, a Sefaz rebate as críticas: “O controle dos incentivos é feito pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado (Codin), que acompanha a realização do investimento e empregos gerados, além do controle de arrecadação feito pela Fazenda. Caso seja constatada alguma irregularidade a empresa pode ser desenquadrada, inclusive com data retroativa à infração”.

‘Política contribui para a economia

Apesar das críticas aos benefícios fiscais do governo do Rio, a Federação das Indústrias do Rio (Firjan) aponta as isenções como fundamentais para o desenvolvimento do estado. A suspensão dos incentivos por dois anos, como determina lei aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj), poderia gerar perdas de R$ 42,6 bilhões em investimentos nos próximos anos, além de ameaçar 98 mil empregos criados apenas nos 51 municípios contemplados por uma legislação que estimula a instalação de indústrias no interior, em troca da redução do ICMS.

Economista-chefe do Sistema Firjan, Guilherme Mercês contesta ainda a premissa de que a concessão de isenções fiscais geraria a perda de arrecadação. Sem os incentivos, diz ele, o Rio teria gerado menos empregos e atraído menos empresas nos últimos anos, o que poderia ter resultado numa crise ainda mais grave:

— Vivemos uma guerra fiscal. O Rio traz empresas para o estado principalmente via incentivos tributários. Incentivo não é renúncia. Só renuncio o que tenho. E a maioria dos incentivos é dada a novas empresas ou para as que sofrem concorrência de outros estados. Isso significa, na verdade, a geração de receitas.

O economista lembra que a Firjan enviou, semana passada, um ofício ao governador Luiz Fernando Pezão pedindo que ele vete o PL 1.431. Para Mercês, o simples fato de a suspensão dos benefícios estar sendo discutida gera insegurança jurídica para as empresas:

— Já tem um peso significativo nos negócios. Se estamos numa guerra (fiscal), não podemos ser o único a largar a arma. Se o Rio for o único a saltar do barco, veremos uma debandada de empresas para outros estados e assistiremos novamente ao filme do esvaziamento econômico.

Salto na arrecadação do ICMS

Ele cita ainda um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de 2012, que mostrou o Rio apenas como o 14º colocado entre os estados brasileiros na relação entre as renúncias fiscais e as receitas geradas pela arrecadação do ICMS. Ele fica atrás, por exemplo, do Paraná, de Santa Catarina e da Baía.

Mercês também afirma que, entre 2007 e 2015, de acordo com levantamentos da Firjan, os municípios beneficiados pela lei 6.979/2016 e por outras que a antecederam, todas para o incentivo industrial regional, o salto na arrecadação de ICMS foi de 94%, contra uma variação de 11,4% no Estado do Rio, no mesmo período.

— O desempenho foi quase dez vezes melhor — diz ele, afirmando que em cidades como Três Rios foram gerados mais de 7 mil postos de trabalho.

Fonte: O Globo.

RELACIONADOS

Deixe um comentário