Lei dos aterros não tem impacto

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada em 2010 com prazo de implementação em 2014, praticamente não fez diferença para acabar com os lixões do Brasil. No País de cinco anos atrás, 42,4% dos resíduos coletados iam para lixões ou aterros controlados (que não são sanitários). No ano passado, 41,6% tinham esse fim. Uma melhora de apenas 0,8 ponto porcentual. Pela lei, no entanto, o país não deveria ter mais nenhum lixão desde 2 de agosto de 2014. A destinação incorreta deveria ser zero.

Os dados fazem parte de um levantamento anual feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), que foi obtido com exclusividade pelo Estado. A análise, referente a 2014, aponta que mais de 78 milhões de brasileiros – o equivalente a 38,5% da população do país – não têm acesso a serviços de tratamento e destinação correta de resíduos. Estavam nessa situação, que configura crime ambiental, 3.334 municípios – entre eles, a capital, Brasília.

Outras capitais, como Belém (PA) e São Luís (MA), também não apresentavam uma destinação inadequada em 2014, data do estudo, mas fecharam seus lixões e inauguraram aterros sanitários nos últimos meses.

“A verdade é que a lei não foi capaz de estimular uma mudança de hábitos. Houve alguns avanços, a lei trouxe o assunto para discussão, mas de maneira uniforme, no País, não produziu os efeitos desejados”, afirma Carlos Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe.

A pesquisa mostra que o atraso em oferecer uma destinação adequada dos resíduos vai na contramão da produção de resíduos, que cresce ano após ano. Segundo o levantamento, entre 2010 e 2014, a geração de lixo aumentou 29%, enquanto o crescimento populacional no período foi de 6%.

“E se aumenta a geração, tem de aumentar também a solução. Ou ela vai ficando cada vez mais cara”, diz Silva Filho.

Custos

Um estudo anterior da Abrelpe, publicado no mês passado, estimou que seriam necessários investimentos de R$ 11,6 bilhões até 2031 em infraestrutura para levar a destinação final adequada dos resíduos sólidos para todo o país.

Isso resolvido, pelo menos outros R$ 15,59 bilhões por ano, calcula a entidade, seriam necessários para custear a operação e a manutenção de uma estrutura que envolva aterros, coleta seletiva, reciclagem e reaproveitamento do biogás.

Todos esses custos podem ser uma explicação para a demora no cumprimento da lei. No começo deste mês, um projeto de lei foi aprovado no Senado prorrogando o prazo para cumprimento da lei até 2021. O projeto segue para a Câmara.

Silva Filho afirma que a etapa inicial de criação da infraestrutura deveria ser bancada por um fundo nacional, com participação dos Estados, mas que a verba de manutenção deveria vir dos próprios municípios. Algo como uma “taxa do lixo”, a ser paga pelos cidadãos.

“Se dividirmos esses R$ 15,59 bilhões pela população economicamente ativa do País, daria R$ 6,50 por pessoa por mês. É um custo pequeno. Mas, para isso, é preciso vontade política.”

Procurado pela reportagem, o Ministério do Meio Ambiente, órgão que coordena o comitê interministerial para acompanhamento da política, disse que houve “resultados significativos”. Citando dados do IBGE, e fazendo uma comparação de 2008 a 2013, o órgão alega que o número de cidades com aterros sanitários dobrou no período, passando de 1.092 para 2.200.

O número, porém, traz um cenário até menos animador que o da Abrelpe, uma vez que coloca apenas 40% dos municípios em adequação, contra 58,4% no estudo da empresa. Em relação ao projeto de lei que prorroga os prazos, o ministério disse que tem se posicionado contra a simples prorrogação, mas que entende “que há muitas questões para serem resolvidas que precisam ser repactuadas para o cumprimento da lei”.

Bons exemplos

As capitais de São Paulo, Rio e a região metropolitana de Belo Horizonte foram citadas como alguns dos bons exemplos de ação do poder público para se adaptar à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Em São Paulo, a criação de duas centrais de triagem pela gestão Fernando Haddad (PT), no ano passado, foi elogiada por aumentar o potencial de reciclagem. A Prefeitura trabalha com a meta de que, até 2016, a coleta seletiva – que ainda não atinge 32% das casas paulistanas – seja oferecida em toda a cidade e alcance 10% dos resíduos secos.

O Rio também mereceu destaque por ter conseguido fechar o famoso lixão do Gramacho, que foi tema do documentário Lixo Extraordinário, de Vik Muniz.

Para Carlos Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe, ambas as cidades “avançaram bastante” após fazer investimentos altos, o que ele entende não ser algo possível para todos os municípios. Por isso, defende verbas federais e estaduais e a criação de taxas municipais para a gestão do lixo.

Ele cita como exemplo uma iniciativa do governo de Minas, que criou uma parceria público-privada para financiar obras de aterros no anel metropolitano de Belo Horizonte, que reúne 42 municípios. “Se depender somente das cidades, não vai rolar.”

Fonte: O Estado de S.Paulo.