Dilma deve regulamentar Lei Anticorrupção, diz ministro

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No pacote de medidas que irá para o Congresso, caixa dois passa a ser classificado como crime

A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, medida que facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos desvio de dinheiro público. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os estudos sobre o assunto já foram concluídos. A regulamentação da lei tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Parte da lei, que não depende de regulamentação, já está sendo usada como base em acordos de leniência com empresas investigadas na Operação Lava-Jato.

— Já participei da última reunião para fechar o texto. É questão de dias para sair (o decreto) — disse Cardozo.

Segundo o ministro, a Lei Anticorrupção é fundamental para o país e, por isso, o decreto foi cuidadosamente discutido entre diversas áreas do governo. Depois de passar pela análise do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União, o texto do decreto já está na Casa Civil. Pela lei, empresas envolvidas em corrupção podem ser punidas com multas de até 20% de seu faturamento bruto. O decreto estabelece critérios para os cálculos das multas e outras penas estabelecidas na lei.

Servidores públicos: penas rigorosas

O decreto de regulamentação da lei deve ser editado na mesma data em que a presidente enviará um pacote de medidas complementares de combate à corrupção ao Congresso. As propostas foram anunciadas durante a campanha eleitoral do ano passado e deveriam ter sido apresentadas à Câmara até dezembro passado. Mas, como algumas delas são medidas polêmicas, o governo achou melhor discutir alguns aspectos das propostas com setores da sociedade civil antes de submetê-las ao crivo de deputados e senadores.

Entre as propostas está a classificação de caixa dois como crime. Hoje, a movimentação de recursos não declarados em campanhas eleitorais é tida apenas como crime eleitoral ou fiscal. A ideia do governo é criar mecanismos que permitam punir com prisão pessoas que, de alguma forma, contribuam para o uso de dinheiro ilegal em atividades político-eleitorais. Outro projeto prevê penas rigorosas para servidores públicos que têm patrimônio em descompasso com a renda declarada.

O governo também deve propor medidas que facilitem a declaração de perda de bens adquiridos com dinheiro oriundo da corrupção. Está previsto ainda um projeto com medidas para apressar processos judiciais sobre desvios de dinheiro público. A presidente chegou a anunciar um estudo sobre a criação de uma nova estrutura no Judiciário para julgar autoridades com foro privilegiado. Mas a ideia foi deixada de lado. A competência para isso é do Judiciário. A medida, no entanto, é vista com reservas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: O Globo

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