Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
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Mudança na lei deverá prever seguro para obras públicas

O governo Michel Temer já bateu o martelo sobre como quer alterar a polêmica Lei de Licitações (8.666/93), e um novo projeto pode ser votado amanhã em comissão especial e, na próxima semana, no plenário do Senado, conforme a expectativa do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O senador terminou, nos últimos dias, um texto com seis inovações em relação à versão apresentada em julho, no âmbito das discussões da Agenda Brasil. A nova lei vai regular desde o processo de compra de canetas pelas entidades públicas até a contratação de grandes obras. Ela deve, ainda, unificar numa só norma modelos de licitação como o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e o regime exclusivo da Petrobras — que aceleram o processo de compra, mas foram usados em casos que resultaram em escândalos recentes.

Em meio ao escândalo da Operação Lava-Jato, que envolveu contratações públicas, algumas propostas chamam a atenção no Projeto de Lei do Senado 559. Entre as novidades polêmicas, está a exigência de que as empresas contratem um seguro para garantir a entrega, no qual a seguradora fiscalizaria o cumprimento dos contratos e poderá assumi-los em caso de a obra parar. O ponto é apoiado por especialistas como o jurista Modesto Carvalhosa, mas é alvo de críticas pelas construtoras, que não querem correr o risco de perder contratos quando houver problemas.

— É um custo a mais (o seguro), mas é uma maneira nova de se ver livre de uma imensidão de obras inacabadas — afirmou Bezerra ao “Globo”.

O texto foi debatido com os Ministérios do Planejamento e da Casa Civil, além de contar com contribuições que já haviam sido coletadas pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy no governo Dilma Rousseff, e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Bezerra decidiu incluir a maior parte das contribuições apresentadas pelos interessados no texto, como forma de acelerar sua tramitação:

— O texto incorpora muitas das contribuições apresentadas pela Casa Civil e o Planejamento. Deveremos ter o apoio do governo, que deve se mobilizar para pautar o projeto.

Novo modelo de contratação

Se o relatório for aprovado na Casa, ele será enviado à Câmara dos Deputados, onde uma série de outras discussões ocorrem para reformar a Lei de Licitações, inclusive por meio de uma Comissão Especial.

— Se votarmos em agosto, teremos a prerrogativa de ter a última palavra sobre o tema, porque, se a Câmara mudar o texto, ele voltará ao Senado — disse Bezerra.

Outra novidade é a possibilidade de o governo convocar manifestações de interesse em contratações regulares, como a construção de escolas ou hospitais. Hoje, quando o governo pretende conceder um bem à iniciativa privada, como uma rodovia, por exemplo, ele convoca as empresas interessadas em realizar o projeto da obra por meio de Propostas de Manifestação de Interesse (PMI). O entendimento é que as companhias são mais capacitadas a oferecer projetos para aquilo em que serão sócias ou donas, por meio de privatização ou concessão. Alguns especialistas avaliam, porém, que a mudança na lei pode não ser eficaz pois questionam os interesses do setor privado em desenvolver projetos que serão, posteriormente, administrados pelo governo.

Bezerra espera discutir e aprovar na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) o projeto, que discute a Agenda Brasil, amanhã, e no plenário do Senado, na próxima semana. No entanto, mesmo entre senadores da base do governo, há divergências sobre o ritmo de tramitação. Pela complexidade do tema, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) sugeriu nova audiência pública antes da votação.

— Essa pressa para se votar um relatório que apareceu agora, com um tema dessa complexidade, é muito esquisita — disse uma pessoa que participou das discussões anteriores, indicando que o texto não define exatamente o que são “obras especiais” de engenharia, que terão critérios diferenciados.

Em outro ponto polêmico, Bezerra reconhece que voltou atrás na sua visão sobre contratações integradas — feitas sem projeto básico. O senador era contra a previsão, mas passou a ser favorável quando houver risco transferido ao setor privado de até R$ 100 milhões.

Outra novidade no texto — segundo Bezerra, a pedido do governo — foi a criação de um modelo de contratação chamado de “diálogo competitivo”, na qual o gestor pode abrir uma negociação com os interessados. Para o senador, essa contratação está presente em outros locais, como a União Europeia, e dará mais liberdade para o gestor buscar a melhor proposta, negociando com dois proponentes que tenham tecnologias diferentes para o objeto contratado. Para algumas empresas, o modelo tem de ser usado com parcimônia.

Bezerra destaca, ainda, que o relatório favorece a elaboração dos projetos, por exemplo, ao prever que serviços e obras só comecem com projetos executivos prontos, e ao favorecer a técnica em detrimento do preço em certas contratações. A proposta define exatamente o que constitui um projeto básico e um projeto executivo, explicou o senador.

Fonte: “O Globo”.

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