Nomeação para Tribunal de Contas do Piauí é inconstitucional

A nomeação da secretária de saúde Lilian Martins (PSB), mulher do governador do Piauí, Wilson Martins (PSB), para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) descumpriu regras constitucionais.

Embora a Constituição preconize que o chefe do Executivo, no caso o marido da nova conselheira do TCE, seja o responsável pela nomeação, Lilian Martins foi eleita por 25 votos dos 29 parlamentares presentes na Assembleia Legislativa do Estado. Caso o governadorWilson Martins tivesse obedecido à lei, a indicação de Lilian Martins seria inviabilizada e teria lhe rendido uma acusação por nepotismo.

A eleição da secretária de saúde também teria desobedecido o regimento interno da Assembleia, segundo o qual, a nomeação do eleito deve ser feita por ato da Mesa Diretora.

O promotor Fernando Santos questionou a legalidade do processo para seleção de Lilian Martins. Outro que não concordou com a eleição foi o jornalista Zózimo. “Foi iniciado aqui (na Assembleia), mas não vai ser concluído aqui. Ainda vão ter desdobramentos”, afirmou.

Fonte: Estadão

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