Pacote anticorrupção chega à Câmara dos Deputados

Chegou na noite desta quinta-feira na Câmara o chamado “pacote anticorrupção” enviado pelo governo como resposta às manifestações do último domingo. Trata-se de três propostas do Executivo e dois pedidos de urgência constitucional a textos que já tramitam na Casa.

O primeiro projeto criminaliza o chamado “caixa dois”, ao tipificar os crimes de fraude à fiscalização eleitoral e ocultação da destinação e origem da aplicação de bens, valores ou serviços de prestação de contas da campanha eleitoral e de partidos políticos, de doações em desacordo com a lei.

O segundo, propõe uma emenda constitucional para permitir que o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias proponham ação civil pública de extinção de propriedade ou posse quando houver indício de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. O terceiro projeto disciplina essa PEC.

Um dos pedidos de urgência constitucional é para um projeto de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

O outro pedido de urgência recai sobre projeto de 2011, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.

No pacote enviado, não consta o projeto de lei anunciado pelo governo para a extensão dos critérios da Lei da Ficha Limpa para funcionários públicos em cargos de confiança, abrangendo todos os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A presidente Dilma Rousseff lançou ontem o pacote anticorrupção, dizendo ter chegado a hora de se construir uma nova moralidade pública e de o Brasil se afastar da fama de que os brasileiros gostam de levar vantagem em tudo. Ela conclamou a todos a firmar um grande pacto contra a corrupção e a impunidade e pela reforma política.

Para a oposição, trata-se de propostas “requentadas”, pois vários dos projetos já tramitam no Congresso. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), classificou ontem as medidas de “inócuas”, como uma reação à pressão que o governo vem recebendo.

Fonte: O Globo.

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