Para analistas, devolução antecipada pelo BNDES ao Tesouro viola a Lei de Responsabilidade Fiscal

Economista diz que a operação de R$ 180 bilhões é ‘uma pedalada dourada’

Para especialistas em contas públicas, a possível devolução antecipada de R$ 180 bilhões pelo BNDES ao Tesouro Nacional fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode ser considerada uma “pedalada”, da mesma forma que manobras contábeis mascararam as contas públicas no governo Dilma Rousseff, afastada em 2016.

Para o economista José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/FGV e professor do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), a operação é “uma pedalada dourada”, em referência à chamada “regra de ouro”, princípio constitucional que proíbe o Tesouro de se financiar para bancar despesas de custeio do governo:

— Não resta mais dúvida que o objetivo (do governo) é elevar as despesas de capital (alocando a antecipação para amortização da dívida) para contornar o preceito constitucional da regra de ouro. Se essa operação for chancelada pelos órgãos de controle, estará aberto um precedente grave, que fere não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas até o bom senso.

Para Afonso, a antecipação do pagamento “comprometerá a nação”, pois o crescimento econômico depende da elevação da taxa de investimento, que, por sua vez, dependeria de financiamentos do BNDES.

Em 2015, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou as contas do governo Dilma devido ao atraso nas transferências do Tesouro a instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa e BNDES, que tiveram de usar recursos próprios para honrar programas sociais, entre eles o Bolsa Família. É como se esses bancos tivessem feito um empréstimo ao Tesouro. Essa manobra contábil ficou conhecida como pedalada fiscal.

Para Amir Khair, ex-secretário de Finanças de São Paulo, a devolução antecipada de recursos pelo BNDES ao Tesouro também pode ser caracterizada como uma operação de crédito:

— A LRF proíbe que o governo se financie com entidades oficiais de crédito.

Procurados, o Ministério do Planejamento não respondeu ao GLOBO e a Fazenda disse que não comentaria o assunto.

Fonte: “O Globo”

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