‘Pedalada fiscal’ desrespeitou lei, diz parecer do MP

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A equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega adiou repasses de recursos do Tesouro Nacional para bancos públicos, com o objetivo de melhorar artificialmente o resultado das contas do governo em 2014. Essa é uma das conclusões de parecer elaborado por Júlio Marcelo de Oliveira, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual o GLOBO teve acesso.

O documento afirma ainda que esses atrasos, batizados de “pedaladas fiscais”, acabaram resultando no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os bancos públicos foram obrigados a honrar despesas da União com recursos próprios, caracterizando empréstimo da instituição controlada para o controlador, o que é vedado pela LRF.

Importante salientar que, além de os citados atrasos nos repasses de recursos federais estarem contribuindo para ‘maquiar’ as contas públicas, no mecanismo conhecido como ‘pedaladas fiscais’, em muitos dos casos analisados também está ocorrendo patente violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma um trecho do parecer.

Nele, o procurador sugere ao Tribunal que convoque 14 pessoas para prestar esclarecimentos sobre as manobras utilizadas. Entre os nomes estão o de Mantega, do ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, do ministro do Trabalho, Manoel Dias e do ex-presidente da Caixa, Jorge Hereda.
Também estão na lista os ministros da Integração Nacional, Gilberto Occhi, que comandava a pasta das Cidades, e do Desenvolvimento Social, Tereza Campello, além de técnicos do Tesouro Nacional.

Entre os programas que foram prejudicados pelas manobras estão vitrines do governo Dilma Rousseff, como o Bolsa Família e o de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo BNDES. A Caixa, por exemplo, foi obrigada a usar recursos próprios para pagar os beneficiários do Bolsa Família, além de benefícios como abono e seguro-desemprego. O Banco do Brasil, por sua vez, sofreu com atrasos para o Plano Safra. Também foram atrasados repasses para o FGTS destinado a despesas do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

“No caso das despesas referentes ao Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono salarial, a equipe de auditoria verificou que, ao longo do exercício de 2013 e dos sete primeiros meses do exercício de 2014 (jan. a jul./2014), a Caixa Econômica Federal utilizou recursos próprios para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da União, uma vez que esta, em regra, só repassava os respectivos recursos financeiros àquela no início do mês subsequente ao do pagamento”, afirma o parecer, que ainda acrescenta:

“Desde o ano de 2009, ano de implementação do PSI, cerca de R$ 13,2 bilhões deixaram de ser registrados como despesas primárias no âmbito de referido programa. Em 2013 foram R$ 4,7 bilhões e, até o 1º semestre de 2014, foram R$ 2,8 bilhões”.

No texto, o procurador também destaca que a maquiagem das contas públicas levou a equipe econômica a não contabilizar R$ 40,2 bilhões na Dívida Líquida do Setor Público no ano passado. Deste total, R$ 12,15 bilhões se referem ao PSI e R$ 10 bilhões ao FGTS.

O parecer foi encaminhado ao relator do processo das “pedaladas” no TCU, José Múcio Monteiro, que vai usá-lo para preparar seu voto. Depois de pronto, o voto será submetido ao plenário do TCU para julgamento.

Responsável pela defesa do governo no processo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pretende alegar que há entre o governo e os bancos públicos um contrato de prestação de serviços para o pagamento de benefícios como o seguro-desemprego e o Bolsa Família. E que este prevê a possibilidade de pagamentos dessas despesas pelos bancos com compensação futura pelo atraso.

Fonte: O Extra.

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