Programas condenados pela OMC preveem subsídios de R$ 21 bi até 2019

Entidade considerou que sete programas brasileiros de incentivo à indústria, entre eles o Inovar-Auto, ferem as regras internacionais; desde 2010, programas podem ter dado incentivos de R$ 25 bilhões

O Brasil sofreu nesta quarta-feira, 30, uma derrota importante na Organização Mundial do Comércio (OMC). Sete programas de incentivo à indústria nacional, a setores como o automotivo, de informática e de telecomunicações, foram condenados pelo órgão, por considerar que eles violam as regras do comércio internacional. Segundo dados incluídos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esses programas envolveriam renúncias fiscais de pelo menos R$ 21 bilhões até 2019. Só neste ano, serão R$ 6,8 bilhões.

Apesar da condenação, e de a OMC ter pedido mudanças nos programas, os efeitos não devem ser imediatos. Oficialmente, o país terá um prazo de 90 dias a partir da aprovação dos documentos do processo para retirar os subsídios. Na prática, isso significa que o governo tem até dezembro para colocar seus programas em ordem. Mas o Itamaraty já deixou claro que vai recorrer, o que vai retardar qualquer impacto concreto do caso para 2018 ou mesmo para 2019.

A queixa contra os programas, que incluem o Inovar-Auto, para automóveis, e a Lei de Informática, para o setor de tecnologia, foi aberta pela União Europeia e pelo Japão em 2013. No processo, foi constatado que as leis nacionais são “inconsistentes” com as regras internacionais, ilegais do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que as isenções de impostos são, no fundo, um “subsídio proibido”.

O principal problema era a exigência que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores. Uma delas era, por exemplo, de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado.

Na sua defesa, o Brasil justificou que as medidas de apoio tinham um cunho social, ambiental, de saúde e foram implementadas até mesmo para proteger a “moral pública”. A avaliação da OMC é de que, desde 2010, os sete programas podem ter beneficiado o setor privado em um total de R$ 25 bilhões.

Questionado se essa teria sido a maior derrota já sofrida pelo Brasil na OMC, o subsecretário-geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Cozendey, disse que o país é alvo de poucos questionamentos e sofreu poucas derrotas. “Esse é o mais complexo que já foi enfrentado, e ainda não terminou”, disse

Apesar da condenação, há uma avaliação de que a decisão poderia acabar ajudando a equipe econômica do governo, que está à cata de receitas para reduzir o rombo nas contas públicas. A área técnica já trabalhava numa revisão dos regimes especiais de tributação, fazendo uma comparação entre o que as empresas deixam de recolher e o benefício trazido ao país.

Fonte: “O Estado de S. Paulo”