Projeto que permite biografia não autorizada passa na Câmara

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Alessandro Molon argumentou que a proibição fere os direitos à liberdade de expressão e ao acesso à informação

A Câmara aprovou projeto que permite as biografias não autorizadas. A proposta possibilita a divulgação de imagens, filmes ou publicação de livros biográficos sem a autorização do biografado ou de sua família quando envolver pessoas públicas. O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é de caráter conclusivo, ou seja, pode seguir para o Senado sem passar por votação no plenário da Casa, exceto se for apresentado recurso nesse sentido no prazo de cinco sessões.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), argumentou que a proibição, hoje estabelecida pelo artigo 20 do Código Civil Brasileiro, fere dois direitos, o da liberdade de expressão dos pesquisadores e autores e o direito à informação de toda a sociedade brasileira. “O conhecimento da história é um direito de todos e contá-la é um direito de cada um. À nação é negado o direito de conhecer sua própria história e a daqueles cujas vidas influenciaram o curso da história brasileira”, afirmou Molon.

Com base nos critérios atuais, a Justiça já proibiu a venda da biografia do cantor Roberto Carlos, por exemplo. O texto aprovado afirma que “a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”.

Fonte: O Estado de São Paulo

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