Câmara aprova projeto que exige imposto discriminado na nota fiscal

A Câmara aprovou na última terça-feira, 14 de novembro,  projeto que pretende dar transparência à total de impostos pagos pelo contribuinte ao adquirir um produto. Em votação relâmpago e em sessão extraordinária, os deputados aprovaram simbolicamente projeto de lei que obriga a divulgação detalhada, por parte das empresas de nove impostos ou contribuições que incidem na composição do preço de mercadorias e serviços. A divulgação deverá ser feita em painel afixado em local visível do estabelecimento ou por meio de notas fiscais (meio eletrônico ou impresso). O projeto vai à sanção presidencial, mas o governo já avisou que não se compromete com sua aceitação.

De acordo com o projeto, a apuração do valor dos impostos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais. Os técnicos do Palácio do Planalto avisaram que esse cálculo em cada operação é muito difícil de ser feito.

— A matéria só surgiu agora, há muita dúvida quanto à viabilidade da proposta. Por exemplo, quem vai pagar pelo cálculo são as empresas, não há compromisso com sanção — afirmou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP)

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi apresentado em 2006, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 2007. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor e regulamenta a Constituição Federal na questão dos tributos. O texto determina que deverão ser computados no valor final da mercadoria ou serviço os seguintes tributos: ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), IPI, IOF, IR, Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP, Cofins e Cide, o chamado imposto sobre os combustíveis. Também deverá ser levado em conta valores referentes ao Imposto de Importação.

Texto seguirá direto para sanção ou veto presidencial

O governo considera complicado o artigo que diz que os valores serão apurados sobre cada operação e poderão, a critério das empresas, ser calculados e fornecidos, a cada seis meses, por uma instituição nacional reconhecidamente idônea e especializada na análise de dados econômicos.

Apesar dos receios do governo, os parlamentares comemoraram a aprovação como uma garantia que o consumidor terá de saber o quanto paga de imposto diariamente. Para agilizar a votação, os deputados decidiram alterar o texto original do Senado, garantindo que ele fosse direto à sanção (ou veto) presidencial.

— O consumidor vai ter a consciência do quanto paga de impostos. Hoje só têm essa consciência quando pagam IPTU, IPVA, entre outros. Na hora que efetuamos qualquer transação de compra e venda, nesse momento também se paga muito imposto. As pessoas têm o direito de saber quanto é impacto do imposto no seu dia a dia — comemorou o líder do PSD e relator do projeto, deputado Guilherme Campos (SP).

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) lembrou que o projeto baseado em iniciativa popular que obteve mais de um milhão e meio de assinaturas.

— Estamos dando ao cidadão o conhecimento da carga tributária. Esse é um momento histórico do Congresso Nacional. Estamos dando à população à publicidade dos tributos. É uma votação que há muito deveria ter sido feita — acrescentou Pauderney.

O deputado Amaury Teixeira (PT-BA) também comemorou:

— Após esse projeto vamos ter, finalmente, a reforma tributária no Brasil. O povo vai saber quanto paga de imposto, O pobre paga o mesmo ICMS do rico.

Fonte: O Globo, 14/11/2012

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1 comment

  1. Regina Caldas

    Para mim, “Momento Histórico do Congresso” só acontecerá quando o cidadão for informado com lisura como os governos gastam “de fato” os impostos recolhidos, e como os parlamentares atuam “de fato” …será que governo e parlamentares honram “de fato” o voto que lhes demos?….