Governo e parlamentares ainda negociam percentual das emendas que será destinado à Saúde
A Câmara concluiu nesta terça-feira a votação do chamado Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas individuais parlamentares, no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida da União, cerca de R$ 6,8 bilhões a valores de 2013 ou R$ 6,2 bilhões a valores fechados de 2012. A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada, em segundo turno, e será agora analisada pelo Senado, onde a batalha ocorrerá em torno do percentual a ser destinado à Saúde. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou que a Câmara vai pedir nesta quarta-feira ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o Senado aprove a destinação de 40% das emendas impositivas para a Saúde. Mas o PMDB do Senado já defende 50% para a Saúde — como quer o Palácio do Planalto.
A PEC foi aprovada por 376 votos a favor e 59 contra, além de cinco abstenções, totalizando 440 votantes. O PT e o governo liberaram as bancadas. No dia 13 de agosto, no primeiro turno, a PEC recebeu 378 votos a favor e apenas 48 contra, além de 13 abstenções.
No Senado, o líder do partido na Casa, Eunício Oliveira (CE), já se antecipou e apresentou emenda destinando 50% das emendas à Saúde, como quer o Planalto. Durante a discussão na Câmara, não houve acordo sobre o assunto. Por isso, a Câmara aprovou o texto original da PEC, que não faz vinculações dos recursos, apenas obriga a execução das emendas individuais dos parlamentares.
A ideia é correr com a tramitação no Senado para que as novas regras sobre emendas parlamentares já tenham validade em 2014. Tanto que o parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 praticamente repetiu os princípios previstos na PEC do Orçamento Impositivo. O parecer da LDO só será votado em setembro, ou seja, a proposta do Orçamento da União de 2014 será enviado ao Congresso no próximo dia 31 sem ter a LDO aprovada.
Na prática, a aprovação do Orçamento Impositivo significa uma vitória política do próprio Henrique Alves — principal patrocinador da proposta que foi a bandeira de sua campanha ao comando da Casa — e do PMDB.
A votação foi relâmpago. O primeiro turno ocorreu no último dia 13 de agosto. Ao iniciar a votação, Henrique Alves pediu que a proposta tivesse mais votos no segundo turno do que no primeiro turno. Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, o texto precisa ser aprovado, em duas votações, tanto na Câmara como no Senado, com pelo menos 3/5 de votos favoráveis (308 na Câmara e 49 no Senado).
“Para que essa proposta possa ir com mais força dessa Casa para o Senado. O Orçamento Impositivo é um clamor dessa Casa por altivez e independência”, disse Henrique Alves.
Como “O Globo” já antecipou na semana passada, Henrique Alves disse que quer construir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um texto de consenso sobre a questão da Saúde e outras alterações no texto aprovado pelos deputados.
“Todos concordaram que chegássemos a esse valor (de 40% para a Saúde) para entendimento entre a Câmara e o Senado. É um grande avanço”, disse Henrique Alves.
O Palácio do Planalto, nos bastidores, quer garantir os 50% para Saúde e não descartou nas discussões recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Orçamento Impositivo, caso não concorde com a proposta final.
A proposta apreciada na Câmara — que foi elaborada pelo deputado Édio Lopes (PMDB-RR) — não faz vinculações a nenhuma área, apenas prevê a obrigação do governo de pagar as emendas individuais parlamentares, até o limite de 1% da receita líquida. Também transforma as emendas em transferências obrigatórias, que têm as regras de repasse e fiscalização mais flexíveis.
O Orçamento Impositivo garante, a valores de hoje, uma cota para cada parlamentar de cerca de R$ 10,4 milhões, levando em conta o percentual de 1% da receita realizada em 2012 de R$ 6,2 bilhões. Hoje, a receita líquida está em R$ 6,8 bilhões. Nas regras atuais, a cota de emenda individual é de R$ 15 milhões, mas nunca é cumprida.
A PEC do Orçamento Impositivo, em benefício do governo, cria uma regra de transição que ajuda o governo: nos dois primeiros anos, o governo poderá usar o pagamento dos chamados restos a pagar para fechar a cota de 1%, nos dois primeiros anos, que seriam 2014 e 2015. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) — que torna o Orçamento Impositivo um princípio constitucional — será votada no Plenário da Câmara e depois no Senado, ainda em 2013.
Na prática, o Orçamento Impositivo apenas com emendas novas valeria a partir do terceiro ano. Numa brecha para o Planalto, no primeiro ano, o governo poderia usar até 60% (ou 0,6% da receita de 1%) de restos a pagar para atingir a cota de 1% da receita líquida realizada no ano anterior. Isso significaria hoje gastar cerca de R$ 4,08 bilhões de restos a pagar e apenas cerca de R$ 2,7 bilhões de emendas impositivas do Orçamento do ano. No segundo ano, o governo poderia usar até 30% em restos a pagar (ou 0,3% de 1% da receita).
A avaliação é que a aprovação significa uma vitória histórica do Congresso, porque obriga o governo a executar tanto emendas do ano como os chamados restos a pagar.
Fonte: O Globo
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