Em 14 dos 27 estados, Assembleias Legislativas mantêm salários em sigilo

Um ano após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, a transparência dos gastos públicos ainda não é total em 14 das 26 assembleias legislativas dos estados. As Casas ainda mantêm em sigilo as folhas de pagamento de seus funcionários. Somente as assembleias de Rio de Janeiro e Espírito Santo divulgam em seus sites na internet os nomes completos dos servidores junto aos seus salários numa planilha única.

Para navegar nas páginas dos legislativos estaduais é preciso ter habilidade. Em dez Casas a relação de funcionários e os salários são divulgados em listas separadas, como no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso, ou os dados são incompletos e estão em links distintos, o que dificulta o cruzamento dos dados. Também há casos de Casas que omitem ou dificultam o acesso aos nomes, rendimentos e eventuais benefícios extras pagos a um grande contingente de funcionários da ativa, aposentados, comissionados e terceirizados.

Levantamento feito pelo “Globo” aponta que as assembleias de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Piauí, Maranhão, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Pará, Amapá, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rondônia não disponibilizam em seus sites a relação de servidores, comissionados, terceirizados e parlamentares com seus seus respectivos salários. Em alguns, a divulgação das informações foi parar na Justiça. Servidores das assembleias de São Paulo e Paraná conseguiram liminares que impedem a relação de nomes acompanhados de salários.

No Amapá, dados sigilosos
O Ministério Público do Amapá e o Legislativo travam, desde outubro de 2011, uma queda de braço para que a Assembleia disponibilize em seu site informações sobre salários, verbas de representação, gastos dos 24 deputados, compras e pagamentos por serviços. A Casa conseguiu, na Justiça, prorrogar por duas vezes o prazo. O MP recorreu com nova ação e a Justiça determinou abril deste ano como data limite para o serviço, prazo novamente descumprido.

A Assembleia do Amapá chegou a promover o lançamento do link “transparência” há um ano e seis meses. Mas o MP contestou a divulgação por não serem disponibilizadas informações completas sobre gastos de manutenção, últimas compras e salários de parlamentares, cargos comissionados, funcionários temporários e efetivos. A Assembleia do Amapá informou que seu site passa por reformulação e os dados serão divulgadas. No entanto, não foi informado o prazo.

Em nota, a Assembleia de São Paulo divulgou que em seu site é possível “consultar as remunerações, de acordo com os cargos”. Medida judicial impede a postagem da relação individual dos servidores e salários. O mesmo foi alegado pela Assembleia do Paraná. Já a de Goiás diz que a publicação de salários e titulares fere a privacidade. A Assembleia do Acre informou que verificaria o motivo dos dados estarem em sigilo, assim como a do Mato Grosso do Sul. Ambas as Casas não encaminharam as respostas até o fechamento desta edição.

O Legislativo de Minas Gerais, por meio de nota, apontou entendimento diferenciado da nova legislação. Pela interpretação da Casa, a Lei de Acesso à Informação não determina a divulgação individualizada.

Fonte: jornal “O Globo”

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