Maioria dos tribunais não repassa ao CNJ dados sobre improbidade administrativa

É quase impossível garantir meta de julgar, em dois anos, ações apresentadas até 2011

SÃO PAULO – Garantir que todos os processos de improbidade administrativa apresentados à Justiça até dezembro de 2011 sejam julgados até o fim de 2013 é missão quase impossível que aguarda o futuro presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa. A maioria dos tribunais sequer informa quantas ações estão tramitando, segundo levantamento feito pelo CNJ em maio.

O corregedor-geral de Justiça em exercício, Jefferson Kravchychyn, já trata a meta mais como uma “ferramenta de diagnóstico” do que garantia de julgamento no prazo estabelecido. Com 88 servidores, o CNJ não consegue acompanhar a ação dos 17 mil juízes brasileiros. Kravchychyn confia na colaboração da população:

— Teremos 200 milhões de fiscais. O CNJ passa a ser somente um órgão aglutinador das informações, que vai tomar providências no descumprimento das resoluções — diz.

A meta para acelerar o julgamento das ações de improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração cometido por agente público ou decorrente da função pública) foi definida no último Encontro Nacional de Juízes, em Aracaju.

No levantamento do CNJ, a subinformação foi uma das principais conclusões dos responsáveis pelo trabalho. São Paulo informou ter só um processo de improbidade em curso em dezembro de 2011, em meio às 2,6 mil varas judiciais do tribunal paulista. Ao GLOBO, o tribunal admitiu que o dado está subestimado e atribuiu o problema aos seus diferentes sistemas de informática.

Segundo o levantamento, Rio Grande do Sul, Paraíba e Paraná ignoraram a demanda do CNJ. Minas e Pará enviaram dados inconsistentes. Para a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Janaína Penalva, a demora dos tribunais para implantar a tabela processual unificada, cobrada desde 2007, é o problema:

— O CNJ se esforça para que a tabela seja implantada, doa computadores, ajuda na implantação dos sistemas, mas não pode interferir na autonomia dos tribunais — explica.

Segundo o CNJ, só um terço dos 90 tribunais afirmava ter implantado a tabela. Kravchychyn atribui a demora ao “desleixo e desinteresse da magistratura” em dar celeridade aos processos. Para ele, o cumprimento de 50% da meta já seria motivo de comemoração pelo reflexo nas eleições de 2014.

— A partir do momento em que o processo é julgado, o camarada está fora (da disputa eleitoral, por causa da Ficha Limpa).

O Globo, 17/11/12

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