Reforma do Senado prevê que multa eleitoral saia do bolso do contribuinte

Projeto de minirreforma, que pode ser votada nesta terça em comissão da Casa, permite que punições sejam custeadas pelo Fundo Partidário, mantido por impostos

O Senado caminha para aprovar nesta terça-feira, 10, o projeto que torna o crime eleitoral ainda mais atraente ao permitir o pagamento da conta das irregularidades pelo contribuinte. É o que prevê o texto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deve passar esta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma proposta de Jucá, acatada pelo relator da minirreforma eleitoral, o presidente em exercício do PMDB, Valdir Raupp (RO), permite que “multas decorrentes de propaganda eleitoral” sejam custeadas pelo Fundo Partidário, um caixa formado por impostos custeado pela população.

A aprovação da proposta abre brecha para que, não só os presidenciáveis do ano que vem, mas os demais candidatos a governador, senador e deputado usem a verba para bancar irregularidades cometidas nas eleições. Além de campanha antecipada, também podem ser alvo de multas pelos tribunais eleitorais, por exemplo, propaganda em local proibido e o uso do horário do partido para promoção do candidato.

As multas eleitorais já são alvo de críticas de procuradores e magistrados por conta dos baixos valores, que geralmente não superam R$ 15 mil. O valor pequeno, segundo especialistas, tem servido como um estímulo a mais à transgressão. Só na corrida presidencial em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou por propaganda eleitoral irregular 28 vezes a agora presidente Dilma Rousseff (PT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o então candidato do PSDB, o ex-governador de São Paulo José Serra. Contudo, todas essas condenações só culminaram na aplicação de R$ 175 mil em multas.

Antes mesmo do período eleitoral, o TSE já recebeu quatro representações de campanha antecipada dos possíveis candidatos à Presidência em 2014. Uma delas é contra o senador tucano Aécio Neves (MG), e as demais pedem a punição da presidente Dilma Rousseff – a última apresentada hoje pelo PPS que pede a condenação por conta do pronunciamento da última sexta, pelo 7 de setembro. Até o momento, nenhuma delas foi julgada. Na prática, se o texto passar, todas as punições passadas e futuras serão custeadas pelo contribuinte.

“É um completo despudor permitir que um fundo formado de dinheiro público venha a ser desvirtuado de suas finalidades por um diploma legal”, afirmou ao Broadcast Político a vice-procurador-geral Eleitoral, Sandra Cureau. “Se o partido e/ou seus candidatos a cargos eletivos cometem ilícitos eleitorais, é evidente que o pagamento da multa decorrente desses ilícitos não pode sair do bolso do povo brasileiro”, completou.

Autor da emenda que foi incorporada ao texto do relator, Romero Jucá negou a intenção de usar dinheiro público para o pagamento de infrações de candidatos. Segundo ele, a nova norma valeria apenas para irregularidades de partidos. “É dinheiro público até chegar no partido. Quando chega, o partido pode usar como quiser: pagar pessoal, comprar material”, disse. Contudo, o substitutivo aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que vai à última votação no colegiado amanhã, não faz tal discriminação. Como vai à votação em caráter terminativo na comissão, se aprovada ela seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para apreciação no plenário do Senado.

O líder do PT na Casa, senador Wellington Dias (PI), concorda com Jucá. “Infrações de candidatos têm que ser pagas com recursos pessoais. Mas o partido deve poder usar o fundo para quitar débitos seus, uma vez que o dinheiro já é dele.”, destacou. Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) admite ter “restrições” ao uso que o texto pretende dar ao fundo. “Ainda estou buscando um argumento jurídico, mas lógico que é a proteção ao patrimônio público. Não dá para pagar uma irregularidade com dinheiro público.”

A proposta de minirreforma eleitoral amplia as modalidades de aplicação do Fundo Partidário. Atualmente, os recursos podem ser aplicados na manutenção e sedes de serviços do partido, com 50% podendo ser aplicado em pagamento de pessoal, em propaganda, alistamento e campanhas eleitorais, em criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, e na criação e manutenção de promoção e difusão da participação política das mulheres. O fundo distribuirá R$ 294 milhões às legendas este ano.

A reunião que vai analisar o projeto foi uma convocação extraordinária do presidente da comissão, Vital do Rego (PMDB-PB). Caso não seja apreciada até 5 de outubro pelo Congresso, a um ano antes do pleito do ano que vem, as novas regras não vão valer já em 2014. O projeto ainda precisa ser apreciado pela Câmara dos Deputados, Casa em que há outra proposta de minirreforma eleitoral, relatada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Jucá, contudo, disse que já negociou com o deputado os pontos de seu projeto no Senado e garante que não haverá dificuldades por lá.

Fonte: O Estado de S. Paulo

RELACIONADOS

Deixe um comentário