Quase 5 milhões de normas foram editadas no país, desde a Constituição de 88

Em 26 anos da promulgação da Constituição Federal, também foram publicadas 320.343 normas tributárias, uma média de 46 a cada dia útil

Às vésperas de completar 26 anos, no próximo dia 5 de outubro, da Constituição Federal de 1988, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT detectou que foram editadas 4.960.610 normas para reger a vida do cidadão brasileiro, entre emendas constitucionais, leis delegadas, complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos e normas complementares e outros. Ou seja, foram publicadas em média, 522 normas a cada dia do período ou 782 normas por dia útil.

Do total dos normas editadas, 6,46%, ou 320.343 delas são tributárias, sendo 30.322 de âmbito federal; 96.664 estadual e 193.357 municipal. O estudo completo pode ser acessado no site do IBPT.

Para o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral “a enorme quantidade e a complexidade da legislação brasileira confundem o cidadão e também as empresas, que têm dificuldades em compreender e atender às exigências legais, além do que o custo empresarial tem impacto direto na formação do preço das mercadorias e serviços”.

Empresas sofrem para cumprir as leis

A complexidade legislativa do país também causa grande impacto às empresas brasileiras, que devem seguir em média 3.639 normas, ou 40.865 artigos, 95.216 parágrafos, 304.446 incisos e 40.048 alíneas. Para acompanhar as constantes mudanças na lei, o empresário brasileiro precisa arcar com um custo médio de R$ 50 bilhões por ano para manter equipe especializada, sistemas e equipamentos.

O coordenador do Estudo, Gilberto Luiz do Amaral, elucida a situação com o seguinte exemplo: “Se esse volume de leis fosse impresso em papel formato A4 e letra tipo Arial 12, corresponderia a 5,8 quilômetros de normas”.

Principais legislações editadas em um ano

Entre as principais legislações editadas no período de 1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014, destacam-se a Lei Complementar n° 147/2014, que ampliou os benefícios do Simples Nacional a 140 atividades profissionais a partir de janeiro de 2015;

A publicação da Lei n°12.973/2014, conversão da Medida Provisória 627/2013, que disciplina o cálculo do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas;

A Medida Provisória nº 649, que amplia para 31 de dezembro de 2014 a vigência do prazo para que os estabelecimentos informem nas notas e cupons fiscais a carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços ao consumidor. Esta MP tem validade até o dia 03 de outubro de 2014.

Edição da Lei n° 13.025/14 – que criou o número telefônico destinado a atender denúncias de casos de violência contra a mulher;

e a Lei n° 13.005, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.

Devido a sua expertise em acompanhar e analisar as questões tributárias nacionais, há 22 anos, o IBPT tem contribuído, por meios do fornecimento de dados, para a elaboração de textos legais no segmento tributário. Um exemplo efetivo dessas contribuições foi com relação a Lei Complementar 147/2014, referente à universalização do Simples Nacional.

Fonte: site IBPT

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