Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

“Quem diz primeiro ‘é meu!’ sai na frente”

Para Sebastião Ventura, uso de imóvel funcional por ex-funcionários públicos é retrato do desrespeito à coisa pública e da ineficiência do Estado

O caso dos ex-funcionários públicos que permanecem utilizando imóveis funcionais do governo federal mesmo depois de deixarem o serviço público é mais um exemplo de desrespeito à coisa pública no Brasil, mas também da falta de eficiência da União. Essa é a opinião do advogado Sebastião Ventura. Segundo ele, embora tenha sido omisso ao permitir que ex-servidores continuassem ocupando casas e apartamentos do governo federal após o vencimento do prazo para a devolução, o poder público tem todo o direito de reaver seus bens. “O princípio constitucional da impessoalidade no país é entendido por alguns como se a coisa pública fosse algo de ninguém, quando, na verdade, é de todos nós. Neste ambiente, quem diz primeiro ‘é meu!’ sai na frente”, explica ele.

Reportagem exibida pelo “Fantástico” no dia 28 de junho revela que a Advocacia-Geral da União move na Justiça 400 processos judiciais para tentar reaver imóveis funcionais no Distrito Federal. Segundo a matéria da TV Globo, quando deixam o emprego público, os inquilinos têm 30 dias para desocupar o imóvel funcional. No entanto, muitos deles vivem “praticamente de graça” nos imóveis públicos. A reportagem mostrou o caso de uma pessoa que mora em um apartamento há 30 anos após o vencimento do prazo de entrega.

Na opinião de Ventura, nas situações em que houve uso abusivo do patrimônio público, a União deve agir imediatamente. “Aqueles que utilizaram o imóvel com má fé, com evidente intensão de se locupletar indevidamente, nestes casos, o poder público deve agir pontualmente”, disse, destacando, porém, que é preciso avaliar cada processo e evitar generalizações.

Se há ilegalidade na manutenção do imóvel por parte dos ex-funcionários, existe também omissão do poder público. De acordo com o advogado, na busca por uma solução justa, ambos os lados devem ser considerados. “Não foi uma ocupação gratuita. Eles pagavam um valor módico, mas pagavam. Se o valor não era justo é outra questão. O poder público tolerou a posse, recebeu o valor. Existiu, portanto, conivência e isso tem que ser ponderado. Por que o poder público deixou que eles ficassem lá? Houve uma manutenção ilegal da posse e, em contrapartida, a União não agiu, pelo contrário, permitiu”, explica, acrescentando: “A culpa não é só das pessoas que estão lá [ocupando os imóveis], o poder público foi omisso e também tem responsabilidades”.

A reportagem do “Fantástico” revelou que no mercado imobiliário o aluguel das casas e apartamentos da União custariam de R$ 4 a R$ 6 mil por mês. Mas, por serem imóveis funcionais, os ocupantes não gastam nem um décimo do valor de um aluguel normal.

A demora em retomar o bem retrata um dos maiores problemas da máquina pública no país. “É um dos grandes gargalos do Brasil: a busca por eficiência pública, que tem que se dar em todas as áreas do governo. Tão logo tivesse escoado o prazo de 30 dias para a desocupação, a União tinha que ter promovido as medidas para retomar a posse do bem”, diz Ventura.

Segundo o advogado, o poder público deve buscar saídas para o problema, evitando novas injustiças. “Será que a União não tem interesse que eles permaneçam na posse do imóvel, agora reajustando o valor do aluguel? Será que as pessoas não aceitariam pagar um aluguel mais elevado? Tem que conversar e solucionar”, disse. “A União tem sim o direito de retomar a posse dos imóveis, mas tem que analisar como isso vai ser feito para não gerar uma corrente de ilegalidades”, concluiu.

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