Reforma política: muito debate e pouca decisão

Há mais de uma década o Congresso Nacional discute a necessidade de uma ampla reforma político-eleitoral, mas até agora muito pouco virou lei. A maioria dos projetos que não atendem a interesses circunstanciais dos próprios parlamentares acaba engavetada pelo difícil consenso e as pressões de todo tipo num Legislativo cada vez mais dividido com a proliferação de partidos. Muitas medidas capazes de responder aos sinais de esgotamento do sistema político, como a proibição de coligações em eleições proporcionais (vereadores e deputados) ou a cláusula de desempenho de partidos, poderiam ser aprovadas pelo Congresso, sem a necessidade de plebiscitos, como tem sido defendido pelo PT para mobilizar sua militância.

O fim das coligações proporcionais, que normalmente não são programáticas, contribuiria, por exemplo, para acabar com o chamado “efeito Tiririca”, que é a possibilidade de o eleitor votar em uma pessoa e eleger outra. Em 2014, Tiririca (PR-SP) recebeu 1 milhão de votos e ajudou a eleger outros dois deputados que, sem os votos dele turbinando o quociente eleitoral da coligação, não chegariam à Câmara. No ano passado, Celso Russomano (PRB-SP) foi o deputado mais votado do país, com 1,5 milhão de votos, e viabilizou a eleição de outros quatro. Um deles com apenas 22 mil votos. Muito discutido, o fim dessas coligações foi aprovado apenas em primeiro turno no Senado.

Outra medida que desestimularia as legendas de aluguel, a chamada cláusula de barreira, chegou a ser aprovada pelo Congresso em 1995, mas antes de entrar em vigor, foi derrubada em 2006 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O mecanismo condicionava o acesso ao horário gratuito de rádio e TV e aos recursos do Fundo Partidário ao desempenho do partido nas urnas.

Hoje, existem formalmente 32 legendas, sendo 28 com representação no Congresso. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas sete dessas 28 legendas atingiram 5% dos votos válidos: PT, PSDB, PMDB, PSB, PP, PSD e PR. Se cláusula estivesse em vigor, ficariam de fora partidos médios e históricos, como PTB, DEM, PDT, e mais ideológicos, como PV e PSOL. O presidente do TSE, José Dias Toffoli, defende uma cláusula de desempenho para barrar a proliferação de partidos. Na última legislatura, o Congresso tinha 22 partidos. Agora, são 28.

Na Câmara e no Senado, existem mais de 200 projetos e de emendas constitucionais para mudar regras eleitorais tramitando. As propostas dormem nas gavetas ou não avançam nas comissões por divergências entre os partidos, por interferências do Judiciário ou por puro corporativismo. Quando alguma medida avança, por trás estão interesses contrariados dos maiores partidos. Exemplo disso ocorreu na semana passada, quando o Senado aprovou projeto que impede a fusão entre partidos com menos de cinco anos de fundação e que dificulta a obtenção de assinaturas para a criação de um novo partido político. Filiados a um partido não podem subscrever a criação de uma nova legenda. Medidas importantes se não viessem na esteira de uma tentativa do PSD de Gilberto Kassab, insuflada pelo Palácio do Planalto, de criar um novo partido, o PL, fundindo o PSD e abrindo uma janela de filiação de deputados eleitos, para enfraquecer o PMDB no Congresso.

Com a dificuldade dos deputados e senadores se entenderem, o STF acaba sendo acionado por movimentos da sociedade civil organizada para arbitrar lacunas na legislação eleitoral.

Financiamento eleitoral na pauta do STF

No debate sem fim da reforma política, o principal obstáculo é a falta entendimento entre os grandes partidos, especialmente na Câmara dos Deputados. Os temas que mais dividem é o sistema de votação para o Legislativo e o financiamento das campanhas eleitorais.

A Câmara chegou a levar a plenário uma proposta de reforma política que trocaria o voto no candidato pelo da legenda para as eleições parlamentares, mas a Casa rejeitou e a reforma foi novamente engavetada.

No campo do financiamento, o estabelecimento de um teto para os gastos das campanhas já foi considerado um avanço, mas ele é estabelecido pelos próprios partidos. Para funcionar de fato, uma parte dos parlamentares defende que seria necessário estabelecer um teto único a ser obedecido por todos os candidatos, independentemente do partido. O limite variaria de acordo com o cargo em disputa. Também poderiam ser considerados tetos diferentes de acordo com a realidade de cada estado.

— A cada quatro anos as eleições se inflacionam. Os que conseguem ser eleitos com poucos gastos não chegam a 10% do Congresso. Para os cargos executivos de cidades médias e grandes, capitais e governo federal, não há registro de eleição com poucos recursos — diz o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ). — É de alto interesse dos cidadãos honestos que se candidatam e do eleitorado que haja um teto austero, rigoroso. Teto de campanha é elementar e nem isso passou.

A OAB entrou com uma ação no STF questionando a doação de empresas a candidatos e partidos em valores correspondentes a até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. A ação também quer derrubar o dispositivo que autoriza pessoas físicas a doarem até 10% de seus rendimentos. Para a OAB, o TSE precisa limitar um valor como teto das contribuições das pessoas, não um percentual.

A mudança representaria redução drástica nas receitas das campanhas, já que as pessoas jurídicas são as maiores doadoras atualmente. O julgamento desta ação está parado no STF desde abril do ano passado. Ele foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que até hoje não devolveu o processo ao plenário. Na ocasião, já havia seis votos contra esse tipo de doação e um a favor. Ontem, Mendes criticou a ação da OAB. Segundo o ministro, esse sistema estaria sujeito a fraudes, porque bastaria as empresas darem dinheiro para que pessoas físicas fizessem as doações.

— A proposta que veio para cá declara inconstitucional a doação de pessoas jurídicas, fixa um teto e deixa todo mundo contribuir da mesma forma. Significa que o sujeito que ganha Bolsa Família e o empresário devem contribuir com o mesmo valor. Isso tem nome. Isso é encomendar já a lavagem de dinheiro. Significa dizer que nós temos o dinheiro escondido e vamos distribuir para quem tem Bolsa Família. É isso que a gente quer? Essa ação já tem uma fraude embutida nela — protestou o ministro, enfático. —Não sei como essa gente teve coragem de propor isso. Um pouco de respeito à inteligência faria bem a quem formulou essa proposta. Não nos façam de bobos!

Já houve outras tentativas de reforma política no Judiciário. Em 2002, o TSE instituiu a verticalização, que obrigava a repetição das alianças federais nas coligações regionais. Em 2006, o STF confirmou, mas o Congresso mudou a regra. Em 2014, o TSE alterou o número de vagas nas bancadas da Câmara de 13 estados: oito perderiam parlamentares e cinco ganhariam. Logo depois, o STF derrubou a decisão. Entendeu que não seria competência da corte eleitoral definir o tamanho das bancada.

Fonte: Extra

RELACIONADOS

Deixe um comentário