Proposta facilita apreciação de projetos de lei de iniciativa popular no Congresso e permite que cidadãos apresentem propostas de emenda à Constituição (PECs)
Por 55 votos a favor e nenhum contrário, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 10, em segundo turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz para a metade o número de adesões de eleitores necessárias à apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. O total de assinaturas exigido para que um projeto de lei de iniciativa popular possa ser aceito e tramitar no Congresso, segundo o texto, cairia do atual 1% do eleitorado nacional para 0,5% — de 1,4 milhão para cerca de 700 mil pessoas, com base nos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contabiliza total de 140 milhões de votantes. A proposta abre, além disso, a possibilidade de se coletar assinaturas pela internet, o que tende a tornar bem mais fácil levar adiante tais iniciativas. O texto segue agora para a Câmara.
A proposta aprovada estabelece, também, que propostas de emenda à Constituição (PECs) possam ser apresentadas por cidadãos — hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição. No caso da iniciativa de apresentar uma PEC, será necessário o apoio de 1% do eleitorado nacional, 1,4 milhão de pessoas, distribuídas em pelo menos cinco Estados.
Pela versão aprovada de manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, esses projetos de iniciativa popular tramitariam em regime de urgência — ou seja, trancariam a pauta da Câmara se não analisados até 45 dias depois de sua apresentação. No texto definitivo, porém, essa condição de tais projetos foi excluída. Uma reação dos senadores derrubou esse trecho. “Não há necessidade (do trancamento da pauta). Qualquer matéria que há um clamor popular grande chega a esta Casa com um clamor natural para ser deliberada”, destacou Aécio Neves (PSDB-MG).
O relator da PEC, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), acatou emenda apresentada pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), segundo a qual deve-se deixar para uma lei a regulamentação da forma como as assinaturas eletrônicas serão conferidas. Lindbergh disse ter colocado a tese da “cidadania digital” para permitir propostas feitas pela internet.
O relator adotou essa ideia depois de acompanhar o andamento, no Congresso, da Lei de Ficha Limpa – Lei Complementar 135, de 2010 — que reuniu 1,3 milhão de adesões e se destina a impor maior rigor na indicação dos candidatos.
“É ridículo para nós, do Parlamento brasileiro, ter que observar no último projeto de iniciativa popular, que foi a Lei da Ficha Limpa, ver que chegaram aqui carrinhos de supermercado. Era impossível a conferência daquele 1,3 milhão de assinaturas e um grupo de parlamentares acabou apresentando o projeto”, afirmou o senador do PT, referindo-se à norma aprovada pelo Congresso em 2010.
Fonte: O Estado de S. Paulo
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