O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, uma proposta do senador José Serra (PSDB-SP) que permite a Estados e municípios usarem os recursos de depósitos judicias e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios judiciais, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias. A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos regionais e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano. O alívio no caixa dos governadores e prefeitos vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.
O texto, que seguirá para a Câmara dos Deputados, foi incluído no projeto que fixou prazo, para o início de fevereiro de 2016, da entrada em vigor do novo indexador das dívidas de Estados e municípios. A proposta do senador tucano, conforme revelou o Estado, contava com o apoio do governo Dilma Rousseff. Para economistas dentro e fora do governo, as receitas podem ajudar no ajuste fiscal dos Estados e municípios.
O Executivo estava com receio de um efeito cascata dos Estados após a ameaça de “calote” do Rio Grande do Sul no pagamento da dívida com a União. Isso poderia criar embaraços políticos para a presidente Dilma Rousseff, que seria forçada a bloquear os bilionários recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma das consequências práticas do “calote”.
O uso dos recursos dos depósitos garantirá um aporte para os governos regionais no momento de grande dificuldade provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal. A
proposta se tornou prioridade dos governadores e foi encampada como bandeira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), preocupado em alavancar recursos para o governo de Alagoas, comandado pelo filho dele, Renan Filho.
Desde antes da votação, o presidente do Senado deu sinais que queria votar a proposta do tucano. Ele reuniu-se pela manhã com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para discutir o projeto. Segundo ele, Levy apoiava a mudança, mas defendia aprimoramentos. O maior receio do ministro é com o esvaziamento do caixa dos bancos públicos que guardam os recursos dos depósitos judiciais, principalmente o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, no momento em que o Tesouro Nacional deixou de fazer aportes às duas instituições. Em reunião pela manhã com Renan, Levy disse que era preciso cautela para não prejudicar o financiamento do Plano Safra.
Indexador. Durante a votação, os senadores rejeitaram a parte do parecer da senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), que determinava a imediata entrada em vigor do novo indexador das dívidas. Ao cumprir o acordo com Joaquim Levy, os parlamentares aprovaram uma emenda do petista Walter Pinheiro (BA) para determinar ao governo federal que aplique, até fevereiro de 2016, o novo fator de correção das dívidas.
Na estreia como líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), tentou adiar, sem sucesso, a votação da proposta dos depósitos judiciais e administrativos. Antes, ele chegou a propor uma solução para que os bancos públicos ficassem com mais recursos em caixa do que o previsto na proposta de Serra. Contudo, diante dos apelos em plenário de senadores reclamando da penúria das contas estaduais, o petista recuou e liberou os aliados para votarem como quiser.
O texto aprovado prevê que 70% dos recursos dos depósitos judiciais e administrativos poderão ser usados pelos governos regionais. Os 30%restantes ficarão em um fundo de reserva, aplicado na Selic. De última hora, os senadores incluíram uma novidade que permite direcionar 10% de todos os depósitos para a formação de um fundo garantidor das parcerias público-privadas (PPPs), modelo usado principalmente para obras de infraestrutura.
Após a votação, Renan Calheiros – que está em atrito com Dilma – disse que foi um “dia glorioso” para, em seguida, fazer rasgados elogios ao autor da proposta. Renan disse que o Senado conta com a “exuberância da inteligência e participação” de Serra com 70 anos. Em retribuição, Serra disse que, descontados os exageros, agradecia muito à deferência de Renan.
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