STF é acionado contra presente bilionário às teles

A aprovação do projeto de lei que beneficia as operadoras de telefonia fixa com valores bilionários foi parar no Judiciário. Um mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira pede o reconhecimento do recurso que obriga o plenário do Senado a apreciar o PLC 79/2016, cujo texto altera a Lei Geral de Telecomunicações e dá posse definitiva às teles (Oi, Vivo, Claro, Algar e Sercomtel) de bens estimados em ao menos 20 bilhões de reais pelo governo federal. Também estão sendo redigidos uma ação popular e uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma.

O recurso atrasou os planos do governo, que planejava sancionar o projeto de lei nesta terça-feira no Palácio do Planalto. Se for aceito a mando da presidente do STF, Cármen Lúcia, ele vai obrigar os senadores a discutirem e votarem em plenário o texto que havia sido aprovado de maneira terminativa em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso só poderá ocorrer a partir de fevereiro, por causa do recesso parlamentar.

Clique na imagem abaixo e leia a íntegra do mandado de segurança

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Fonte: Veja.

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