Uma auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou um custo de R$ 61 bilhões pago pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2013 e 2014 decorrentes da ação do governo federal em 2012 para reduzir, em média, em 20% as tarifas de energia elétrica do país. Esse fundo foi usado como veículo pelo governo para promover aportes públicos no setor elétrico. Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.

O plenário do TCU aprovou por unanimidade o acórdão proposto pelo ministro José Jorge que determina a audiência do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para que apresente, em prazo de 15 dias, “suas razões de justificativa em relação ao cancelamento do leilão de energia existente em novembro de 2012”. Se tivesse sucesso, o leilão poderia reduzir o déficit das distribuidoras e, portanto, a necessidade de aportes públicos na CDE

Jorge chamou de “assombrosas” as cifras relativas aos custos incorridos pela CDE com as mudanças introduzidas no sistema. Em 11 de setembro de 2012, foi editada a Medida Provisória 579, convertida no ano seguinte na lei 12.783. Para Jorge, a MP 579 “foi implementada de maneira precipitada, sem que fossem avaliados os efeitos da conjuntura na redução (das tarifas) pretendida”.

Segundo Jorge, para reduzir estruturalmente o valor das tarifas em R$ 16,8 bilhões ao ano, os gastos da CDE em 2013 foram de R$ 25 bilhões. Para este ano, “o valor estimado situa-se no patamar de R$ 36 bilhões”. Daí a conta total de R$ 61 bilhões nos dois anos.

“Há expectativa de efeitos semelhantes nos anos vindouros, ao passo que o efeito tarifário da medida provisória estará extinto ao final de 2015”.
Nessas contas do custo da CDE, Jorge inclui o empréstimo de R$ 17,8 bilhões obtido pelas distribuidoras junto ao setor bancário, uma vez que esses recursos passam pela CDE. Segundo o ministro, o custo desse empréstimo, que será pago entre 2015 e 2017, será de R$ 8,79 bilhões em juros. O ministro não considerou em seu voto, porém, a previsão de retorno desses recursos no futuro.

Diante da auditoria, o ministro recomendou informar o caso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que, “se entender conveniente, examine os efeitos dos procedimentos adotados sob a ótica de mercado, considerando que, praticamente todas as empresas impactadas têm capital aberto e, portanto, sofrem fiscalização da CVM”. Jorge acolheu, em seu voto, a proposta da unidade técnica do TCU de informar a Casa Civil, na qualidade de responsável pela articulação do governo.

O acórdão aprovado pelo plenário do TCU prevê, além da audiência de Lobão e do informe à CVM, que os ministérios de Minas e Energia e Fazenda “envidem esforços” no sentido de regularizar o pagamento de indenizações das concessionárias que renovaram suas concessões em 2012, os repasses da CDE à Eletrobras.

Fonte: O Globo.

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