Sábado, 3 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Falhas no planejamento orçamentário no Brasil

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) procurou comparar os princípios de boas práticas orçamentárias estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com as do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, a Corte encontrou diversas falhas no planejamento orçamentário brasileiro.

A Corte apontou que o Brasil não possui um planejamento de médio prazo alinhado às prioridades do governo tendo em vista as discrepâncias existentes nas previsões dos parâmetros macroeconômicos e as alterações nas metas de resultado primário e nominal, com o objetivo de ajustá-las aos gastos do governo. O TCU aponta que não é possível afirmar que no Brasil os orçamentos estão sendo gerenciados com limites claros, credíveis e previsíveis em matéria de política fiscal.

Outro ponto destacado é a falta de participação social na elaboração. “O debate participativo e a participação social na elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2016/2019 deram-se apenas em parte, pelo fato de não ter ocorrido igualmente em todos os órgãos setoriais. No que se refere à Lei Orçamentária Anual (LOA), a participação social é prejudicada pela ausência de discussão sobre a definição dos limites orçamentários a serem encaminhados aos órgãos setoriais para elaboração de suas propostas orçamentárias”, explica a Corte.

O Tribunal ainda apontou que o único instrumento institucionalizado de gerenciamento de risco existente no processo orçamentário brasileiro é o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exigido pelo parágrafo 3º do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, não existe gestão de riscos institucionalizada do processo, o que torna o princípio da OCDE, que trata dessa temática, apenas parcialmente observado.

Para o TCU, também há falta de coerência entre planejamento e orçamento e a incapacidade da administração de realizar previsões consistentes e íntegras, resultando na imposição de restrições orçamentárias e financeiras muito altas aos órgãos setoriais no decorrer do exercício.

“Essa falha tem causado prejuízos à execução eficaz e eficiente das ações da LOA e à implementação dos programas do PPA, do que se conclui que a Administração Pública Federal ainda não está aderente aos princípios relativos a integridade das previsões e da execução orçamentária”, explica a análise da equipe de auditoria.

Já em relação ao monitoramento da execução orçamentária e à avaliação de resultados, faltam indicadores de efetividade no PPA. O TCU apontou que os objetivos do plano não possuem indicadores e tampouco metas anuais. Além disso, não há definição clara dos responsáveis pela realização dos objetivos do PPA.

De acordo com o TCU, a atual estrutura do orçamento dificulta a associação entre custos incorridos e o resultado das políticas: falta uma instância de coordenação, responsável pela supervisão da execução orçamentária e cobrança mais efetiva por resultados e os processos de monitoramento e avaliação são formais e nem sempre retroalimentam o sistema de planejamento. Para o ministro relator, José Múcio Monteiro, a consequência é a Administração Pública Federal não está aderente aos princípios que tratam de desempenho, avaliação e custo-benefício.

Por fim, o relatório do Tribunal apontou que, embora haja uma grande disponibilidade de informações e relatórios orçamentários, nem sempre tais dados proporcionam tempo suficiente ou são hábeis para discussão e tomada de decisão. A Corte afirma que as informações orçamentárias devem ser íntegras e confiáveis, atributos que nem sempre estão presentes nessas informações e relatórios, o que torna a transparência e accountability do processo orçamentário brasileiro apenas parcialmente aderentes aos princípios da OCDE.

Durante o levantamento, a unidade técnica realizou reuniões e enviou ofícios de diligências e questionários estruturados para 23 órgãos setoriais da Administração Pública, dos quais se destacam a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, o Ministério das Comunicações, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério de Minas e Energia e o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Determinações

O Tribunal recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que disponibilize, em meio de amplo acesso público, as informações originais constantes dos Planos Plurianuais, relativas a valor global dos programas, valor de referência, indicadores, objetivos, metas e iniciativas, de forma a permitir a comparabilidade entre os valores inicialmente estimados e os incluídos por meio de revisões ocorridas no decorrer dos respectivos planos.

Além disso, a Pasta deverá criar mecanismos que promovam a melhoria da integração, articulação e diálogo institucional entre a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos e a Secretaria de Orçamento Federal, com o intuito de melhorar a integração entre planejamento e orçamento.

O Planejamento também terá que aperfeiçoar os mecanismos de transparência, abertura e acessibilidade dos documentos e dados orçamentários, com ênfase na tempestividade, especialmente no que se refere à disponibilização dos relatórios de avaliação do PPA, do Orçamento Cidadão, atualizado conforme a lei orçamentária anual aprovada, e, para fins gerenciais, dos dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.

Fonte: Contas Abertas.

Escreva um comentário

Seu e-mail não será publicado.