Levantamento realizado pela Transparência Brasil revela que entre 238 conselheiros de tribunais de contas do país 64% exerceram mandatos políticos ou ocuparam cargos em governos. O relatório “Quem são os conselheiros de Tribunais de Contas” mostra ainda que 20% dos integrantes das cortes têm ocorrências registradas na Justiça ou nos próprios órgãos e 12 já foram condenados – um deles por homicídio e seis por improbidade administrativa. Para a Transparência Brasil, entidade comprometida com o combate à corrupção, os tribunais foram “desenhados para não funcionar”.
O estudo conclui que de cada dez conselheiros, seis são ex-políticos, dois sofrem processos na Justiça ou nos próprios tribunais de contas e 1,5 tem parentesco com algum político. Cabe aos colegiados dos tribunais, elaborar os orçamentos, decidir sobre as fiscalizações e julgar as responsabilidades dos agentes públicos diante de irregularidades.
Apesar da importância do papel dos conselheiros, a escolha dos nomes para ocupar o cargo nas cortes geralmente atende a critérios políticos. Principais órgãos auxiliares do Poder Legislativo na fiscalização dos recursos públicos, os tribunais de contas têm 2/3 dos seus integrantes nomeados pelo Poder Legislativo – Congresso Nacional, assembleias estaduais ou câmaras municipais, de acordo com a esfera – e 1/3 restante definido pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Constituição. “É costume indicar parentes diretos ou indiretos e políticos auxiliares como secretários de governo. Isso faz parte de uma aliança, um acordo tácito entre o Executivo e o Legislativo, com o fim máximo de neutralizar a ação fiscalizatória dos órgãos”, explica Natália Paiva, coordenadora da Transparência Brasil e autora da pesquisa, junto com Juliana Sakai.
Segundo o relatório, dos 238 conselheiros, 17% (42) têm parentes que exercem atividade política, sendo metade pai ou filho de político. Nas famílias de conselheiros, os cargos mais comuns são atuais ou ex-governadores (15) e deputados estaduais (15) — ou seja, os responsáveis diretos pelas nomeações nos Tribunais de Contas dos Estados. “Em vez de se nomear alguém para auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização do Executivo, é feito um acordo para politizar esses espaços e, ao fim, não há fiscalização, que é a razão de ser desses órgãos”, diz Natália. Cabe aos colegiados dos tribunais, elaborar os orçamentos, decidir sobre as fiscalizações e julgar as responsabilidades dos agentes públicos diante de irregularidades.
Embora a Constituição estabeleça critérios para a nomeação dos conselheiros, como boa reputação e notório saber, segundo Natália, as regras, além de pouco objetivas, não são respeitadas. “Há duas questões. A lei é de fato bastante genérica. Por outro ponto, há o hábito de ignorar qualquer exigência. Uma pessoa com condenação em segunda instância tem idoneidade moral questionável, logo não deveria ser nomeada conselheiro. Mas isso acontece porque esse fator é ignorado pelo Legislativo e pelo Executivo”, afirma Natália.
Entre os 47 (20%) integrantes dos tribunais processados na Justiça, 14 respondem por improbidade administrativa, 11 por irregularidades diversas, dez a processos penais que não estão disponíveis para consulta online, sete por peculato, seis por acumulação indevida de cargos ou salários, cinco por nepotismo, quatro por corrupção passiva, dois por crimes eleitorais, dois por crimes contra o sistema financeiro, dois por falsidade ideológica, um por homicídio, um por formação de quadrilha, um por sonegação fiscal e um por lavagem de dinheiro. Doze conselheiros já foram condenados na Justiça ou em Tribunais de Contas, um deles por homicídio e seis por improbidade administrativa.
De acordo com Natália, há uma série de propostas tramitando no Congresso Nacional para tentar mudar o quadro, como exigência de concurso público para ocupar o cargo e até mesmo a reformulação da lei para tornar mais explícita as qualificações para a indicação. “Ao contrário de outras cortes, o Tribunal de Contas não é fiscalizado. Não tem quem verifique andamento e taxa de eficácia, por exemplo”, explica Natália.
Sem fiscalização e altamente politizados, os tribunais de contas apresentam um desempenho aquém do esperado. Segundo o relatório, o TCU, o mais atuante e que recebe mais atenção, a relação entre multas aplicadas e pagas é baixíssima: 4,6% entre 2005 e 2009 e 8,3% entre 2008 e 2010, segundo dados do próprio tribunal. Efetividade tão baixa, “leva ao questionamento natural sobre o retorno esperado do dinheiro público investido na manutenção das cortes”, diz o estudo da Transparência Brasil.
A efetividade é baixa, mas os custos para manter os tribunais, no entanto, em alguns casos se equiparam aos gastos das assembleias legislativas. O levantamento da Transparência Brasil mostra que o custo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (R$ 593.074.417 ) equivale a 87% do dinheiro gasto para manter a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) (R$ 681.502.520).
A pesquisa – O estudo da Transparência Brasil, concluído em abril deste ano, abrange 34 tribunais de contas do país — Tribunal de Contas da União, 26 Tribunais de Contas dos estados e o Tribunal de Constas do Distrito Federal; quatro tribunais de contas de municípios (Bahia, Ceará, Goiás e Pará), e dois tribunais de capitais estaduais (Rio e São Paulo). Acesse o site da ONG Transparência Brasil e leia o relatório “Quem são os conselheiros de Tribunais de Contas”.
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