Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Uber não é ilegal, diz comissão da OAB-RJ

Para grupo de advogados especializados em trânsito, serviço precisa ser regulamentado pelo município

Motoristas que prestam serviço de transporte mediante pagamento pelo aplicativo Uber não exercem atividade ilegal, mas seu trabalho precisa ser regulamentado pelo município. Essa é a conclusão da Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que se reuniu na última terça-feira para discutir o assunto. O parecer foi informado à Câmara Municipal, que alegou não ter competência para legislar sobre o tema.

De acordo com o presidente da comissão, Armando de Souza, o trabalho dos motoristas do Uber é garantido pela Constituição. Ele se reuniu na tarde dessa quinta-feira com o vereador Elton Babu (PT), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, para comunicar a posição da OAB-RJ ao Legislativo do Rio.

— O artigo 1º da Constituição diz que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são garantidos ao cidadão. E o inciso 13 do artigo 5º estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho ou ofício se forem atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelece. Se o município não regulamentar o Uber, os motoristas poderão bater à porta do Judiciário, para que se manifeste sobre a questão — afirmou Armando de Souza, acrescentando que a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara entendeu que a Casa não tem competência para legislar sobre o tema.

A informação do advogado foi confirmada por Elton Babu. Ele ressaltou que a regulamentação do Uber depende do Executivo, mas disse que marcará uma reunião com o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, para debater o assunto. No âmbito estadual, o vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, Dionísio Lins, disse ontem que chamará Fábio Sabba, representante do Uber no Brasil, para participar de uma audiência pública sobre o aplicativo.

Veto é derrubado em Brasília

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg vetou ontem integralmente um projeto de lei, aprovado pela Câmara Legislativa, que estabelecia a proibição do Uber em Brasília. Ele informou que a regulamentação do serviço será amplamente debatida por uma comissão coordenada pela Casa Civil por um período de 90 dias:

— Vamos ouvir todos os segmentos interessados.

Enquanto não houver uma definição sobre a legalidade do uso do aplicativo em Brasília, os automóveis do Uber estão impedidos de circular. Em caso de flagrante, o motorista será autuado pela PM. Segundo o governador, a questão do Uber virou um desafio nacional, já que o serviço vem sendo oferecido em praticamento todos os estados brasileiros.

— Entendemos que o avanço tecnológico traz benefícios, mas o tema é muito complexo. Vamos lidar com a questão do Uber de forma que o interesse público seja prioridade — afirmou Rollemberg.

O projeto de lei que estabelecia a proibição do Uber voltará à Câmara Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto do governador.

Discussão vai parar em delegacia

Uma discussão entre um motorista a serviço do Uber e taxistas foi parar numa delegacia, na última quarta-feira. A confusão começou depois que o motorista do aplicativo considerado ilegal parou para pegar uma passageira, por volta das 20h45m, em frente ao Hotel Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, no Centro.

Ao perceber a chegada do motorista do Uber ao hotel, o taxista teria tentado impedir que ele pegasse a hóspede, dando início a uma discussão. Um outro taxista chegou ao local para apoiar o colega, aumentando o tumulto. Um dos táxis chegou a encostar na lateral do veículo do Uber, que teve a lataria arranhada. Mas o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil (Aamotab), André de Oliveira, acusou o motorista do Uber de ter jogado o carro na direção do concorrente.

Autuados na 4ªDP

Os dois motoristas foram encaminhados à 4ª DP (Central do Brasil). O taxista vai responder por dano ao patrimônio, pela avaria causada ao carro de luxo, e exercício arbitrário das próprias razões, ao tentar fazer justiça pelas próprias mãos. Já o funcionário do aplicativo foi autuado por exercício ilegal da profissão.

Por meio de nota, o Uber protestou contra o incidente:

“É inaceitável o uso de violência contra gente trabalhadora. Nesta madrugada, um cidadão tentou cercear a liberdade de escolha de um usuário que havia chamado um carro de um parceiro do Uber em frente ao Hotel Guanabara, no Rio de Janeiro. Ele usou violência e foi autuado pela Polícia Civil por exercício arbitrário das próprias razões e dano ao carro do motorista”.

O Uber defende que oferece, por meio de seus parceiros, uma nova modalidade de transporte urbano que complementa a rede pública de transporte. “Acreditamos que ideias são à prova de violência e que o cidadão precisa ter garantido seu direito de escolha no Brasil”, informa a nota.

Fonte: O Globo

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