O que são as PECs 33 e 37?

O curso “Pré-Enem” é um projeto da Abril Educação para auxiliar os estudantes brasileiros na entrada para a universidade. Por meio de dicas em vídeo, os estudantes podem tirar dúvidas sobre os temas atuais que pautam o debate nacional e internacional.

O vídeo abaixo explica o que são as duas propostas de emendas à Constituição mais comentadas do momento: a PEC 33 e a PEC 37. A primeira, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode dar ao Congresso o poder de decidir sobre a constitucionalidade das leis, função que tem sido exercida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há cerca de 80 anos. Já a PEC 37, restringe os poderes investigativos do Ministério Público Federal. Assista:


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