Editorial “O Estado de S. Paulo”: Um mandato de arrumação

A disposição do governo de alcançar um superávit primário equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em cada um dos próximos três anos – a meta para 2015 é um resultado positivo de 1,2% do PIB – é um dos pontos importantes do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e comprova a extensão dos estragos causados pela política fiscal no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, cuja correção consumirá todo o seu segundo mandato. Outras inovações do projeto de LDO para o próximo ano igualmente mostram a necessidade de aprofundamento do ajuste fiscal e, pelo menos em teoria, a disposição do governo de agir nesse sentido.

Ao mesmo tempo que resume as principais medidas que marcarão a elaboração e a execução do Orçamento da União de 2016, o projeto de LDO para o próximo ano traz o tardio reconhecimento do governo da gravidade e da extensão da crise. Entre as projeções que balizam o cenário macroeconômico está a de que o PIB encolherá 0,9% neste ano. Outra é a de que a inflação anual alcançará 8,2%, bem acima do limite de tolerância da política de metas seguida pelo Banco Central, de 6,5% – nível já tolerante demais em relação à meta real, de 4,5%.

O quadro tende a melhorar nos próximos anos, com o crescimento do PIB de 1,3% em 2016, 1,9% em 2017 e 2,4% em 2018. Mesmo que isso ocorra, a economia brasileira continuará operando em ritmo mais lento do que a de países industrializados e a de países emergentes com os quais disputa mercado. Já a inflação, de acordo com as projeções contidas no projeto de LDO para 2016, deve cair para 5,6% no próximo ano e, finalmente, alcançar a meta de 4,5% nos dois anos seguintes.

Entregue na quarta-feira passada ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o projeto, além de elevar a meta do superávit primário – economia necessária para o pagamento dos juros da dívida -, não prevê a possibilidade de abatimento de despesas para o cálculo do resultado primário do governo federal. Nos últimos anos, a LDO permitia que gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou custos com os programas de desoneração tributária fossem deduzidos do cálculo, numa manobra característica da contabilidade criativa utilizada no primeiro mandato de Dilma, que distorcia os resultados fiscais.

Importante novidade do projeto é a proposta de limitação do crescimento da folha de salários dos Três Poderes. De acordo com o ministro do Planejamento, o Executivo definirá, em negociação com os servidores públicos que deve se realizar entre maio e julho, o reajuste dos vencimentos em 2016. O acréscimo de despesas decorrente desse reajuste será repartido proporcionalmente por cada um dos Poderes – que têm autonomia para definir aumentos salariais. Cada Poder decidirá livremente o que fará com o adicional, se elevará os vencimentos de todos ou de determinadas categorias de servidores ou se fará concursos para contratar pessoal.

Trata-se de novidade que pode, de fato, impedir o crescimento do custo do pessoal do setor público, que o governo pretende manter em torno de 4% do PIB, mas sua efetivação dependerá da concordância do Congresso e do Judiciário, o que não está assegurado.

O ministro Nelson Barbosa disse que o superávit primário de 2% será necessário para a estabilidade fiscal e a redução da dívida bruta. Em 2016, pelas projeções do governo, isso equivalerá a R$ 126,73 bilhões, dos quais R$ 104,55 bilhões, ou 1,65% do PIB, de responsabilidade federal. Destaque-se, porém, que, apesar dos esforços que a busca pela meta do superávit primário imporá ao setor público, sua dívida continuará muito alta. De 62,5% do PIB em 2015, ela cairá lentamente para 61,9% em 2016, 60,9% em 2017 e 60,4% em 2018. A média na América Latina, de acordo com critérios do Fundo Monetário Internacional, era de 52,2% do PIB no ano passado.

“O controle de despesas continua”, disse o ministro do Planejamento. A correção dos erros do primeiro mandato de Dilma exige, de fato, uma gestão persistentemente rigorosa dos gastos do governo.

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