Liberdade: o editorial do “Estado de S. Paulo” debate a censura na imprensa

Artigo de “Opinião” do jornal “O Estado de S Paulo” defende as ” liberdades” e enfatiza que a imprensa não se opõe à regulação no sentido de ordenar e organizar, mas em todo e qualquer sentido que possa ferir as liberdades democráticas.

Leia o editorial:

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Em artigo no Estado de quinta-feira, o professor Eugênio Bucci analisou com precisão a relevante questão do marco regulatório da radiodifusão no Brasil, que definiu como “uma necessidade real da democracia e do mercado brasileiros”: “A radiodifusão requer um marco regulatório eficaz. O exemplo vem das democracias que nos servem de referência: só com a regulamentação e regulação é possível preservar a concorrência comercial saudável – inibindo monopólios e oligopólios – e estimular a diversidade, num modelo que, como preconiza aConstituição Federal, combine os sistemas privado, público e estatal.”

Esquerdistas e oportunistas de vários matizes se apropriaram da tese de que a radiodifusão e as telecomunicações no Brasil precisam de regulamentação. E passaram a atribuir atitude oposta àqueles que consideram adversários, entre eles – na verdade, principalmente – a maior parte daImprensa. Embora tenha pouco em comum com o chamado pensamento de “esquerda”, nos últimos meses o pragmático presidente Lula, por conveniência eleitoral somada a insondáveis motivações pessoais, engrossou a algaravia contra aImprensa, no que foi sempre secundado por seu ministro da Comunicação Social, Franklin Martins.

Ninguém com no mínimo dois neurônios no cérebro consegue discordar da necessidade de um novo marco regulatório para o funcionamento das emissoras de rádio e televisão, além, obviamente, da chamada mídia digital. Se não fosse por outras razões, por uma que é definitiva: a legislação em vigor sobre o assunto datade 1962, época em que ninguém pensava ainda em computador pessoal, internet, web, telefone celular, etc.

A questão começou a se complicar quando, no embalo da inquestionável necessidade de modernização da legislação relativa aos meios de radiodifusão e telecomunicação, passou a ser maliciosamente contrabandeada para essa agenda de discussão a proposta de “controle social” da mídia, claramente entendido como fiscalização dos conteúdos divulgados pelos veículosde comunicação: jornais, revistas, rádio, televisão e, agora também, sítios, blogs e outras fontes da internet. Uma coisa – marco regulatório da radiodifusão – não tem nada a ver com a outra – controlede conteúdo da Imprensa – senão na cabeça dos desavisados, mal-intencionados ou sectários. Mesmo porque a ideia de “controle social” abrange, é claro, a mídia impressa, jornais e revistas, que entram na questão do marco regulatório das telecomunicações como Pilatos no Credo.

Algumas pistas sobre as verdadeiras intenções dos arautos do tal “controle social” da mídia podem ser levantadas a partir, por exemplo, da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada um ano atrás em Brasília. Esse evento foi a culminância do incansável trabalho de proselitismo da intervenção estatal nos meios de comunicação que Franklin Martins passou a desenvolver em todo o País no instante em que se tornou ministro. Empenho que, aliás, já começou a produzir resultados, na formade projetos de criação de conselhos estaduais de comunicação apresentados às Assembleias Legislativas de vários Estados – assunto que o professor Bucci também colocou em seus devidos termos no artigo mencionado. Durante a Confecom, a militância radical deitou e rolou sobre o tema “controle social” e chegou a apresentar projetode criação de um “órgão fiscalizador” das notícias e opiniões divulgadas pelos veículos de comunicação em todo o País. Em qualquer lugar do mundo, em qualquer tempo, isso tem um nome: censura. O plenário teve o bom senso de recusar a ideia.

A insistência dos prosélitos do ministro Martins em contaminar o debate de uma questão importante e urgente – repetimos, o marco regulatório da radiodifusão – com o tema capcioso do “controle social” da mídia, uma tentativa espúria de vender gato por lebre, resulta em que a discussão não progride e a legislação regulatória em questão permanece obsoleta. Como conclui o professor Bucci, “o problema desses foguetórios aloprados é que atrapalham a discussão mais séria e mais urgente. Atrapalham um bocado”.

Publicado em 22/11/10

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