“Em vez de corrigir falhas de mercado, regulações servem a interesses de alguns”

Conforme noticiado no post com o economista Alfredo Marcolin Peringer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará diversas denúncias de regulação indevida do Estado no mercado como a cobrança do ICMS nas vendas feitas pela internet e a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas sobre trânsito em propagandas de automóveis no rádio, na televisão, em jornal, revista e outdoor. Para entender melhor o papel do Supremo no julgamento dos casos de intervencionismo, o Instituto Millenium também conversou com o economista João Victor Guedes, que é tesoureiro da Federação Internacional de Juventudes Liberais (IFLRY).

Instituto Millenium: Como você avalia a atuação do STF nesses casos?
João Victor Guedes: O assunto é muito pertinente e o fato de ter atraído a atenção do STF demonstra o quão essencial é a questão, uma vez que envolve não só os orçamentos públicos mas problemas como a sobrevivência do meio empresarial no país, os bens disponíveis para o consumidor final e até o mercado de trabalho.

Imil: Qual o interesse do governo ao criar tantos mecanismos de regulação da economia?
JVG: Tratando da questão governamental, é necessário entender a motivação dos municípios, estados e da União em regular cada vez mais. Para tal, vale perceber seus dois pilares principais: a necessidade de aumentar seu orçamento para que legisladores e executores tenham cada vez mais recursos para investir em suas bases eleitorais; e a pressão que lobistas exercem no dia a dia sobre os Poderes, fazendo com que políticos acabem se deixando levar pelos interesses de empresários que não têm a livre concorrência como objetivo, mas a dominância de mercados.

Em específico para este segundo caso, tais regulações, em vez de funcionar para corrigir falhas de mercado, acabam servindo aos interesses daqueles que já têm certa dominância no segmento e se esforçam, com a regulação excessiva, para impedir que novos players se desenvolvam como concorrentes.

Imil: Como ficam os empreendedores diante dessa situação?
JVG: Atualmente, a carga tributária do Brasil se equipara aos países nórdicos, ao mesmo tempo em que seus serviços não conseguem igualar nem mesmo os de seus parceiros pobres da América do Sul. A questão é tão absurda que, frente a um projeto de lei lançado pelo senador Renan Calheiros a fim de discriminar impostos nas notas fiscais, a crítica maior se deu pela impossibilidade de identificar todos os impostos, sendo impraticável o custo com serviços contábeis para se conhecer melhor o quanto se paga em tributos. Quem consegue manter seu próprio negócio, gerando empregos e riqueza, é um grande herói, por vencer não só no mercado competitivo mas na luta contra tributos excessivos e regulações.

Imil: De que forma as ingerências estatais no mercado prejudicam os consumidores?
JVG: Quem acaba sempre perdendo é o contribuinte, que paga impostos por todas as atividades que realiza, não vê seu dinheiro retornar como serviços públicos de qualidade e ainda acaba tendo que pagar preços absurdos para obter produtos de qualidade mediana. Neste ponto, aliás, não são poucas as análises que mostram a diferença entre preços, por exemplo, do mesmo carro no Brasil e nos Estados Unidos. Por aqui, se paga um absurdo pelo que um trabalhador de salário mínimo compraria em um ano na América do Norte.

 

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1 comment

  1. Mauro de Curitiba

    Essa super regulamentação tem dois objetivos:

    1)em alguns casos, visa criar obstáculos aos anúncios veiculados pela inicativa privada, de modo a tornar os veiculos de comunicação mais dependentes das verbas publicitárias oficiais. Exemplo: a tentativa de proibição, por parte da ANVISA, da veiculação de anúncios de produtos alimentícios que sejam considerados de baixo poder nutritivo;
    2)em outros casos visa criar entraves burocráticos ao funcionamento das empresas privadas, através da hiper-regulamentação sobre anúncios publicitários, e a obrigatoriedade de agregar a esses anúncios essas mensagens pretensamente educativas, para fazer crer que o Governo, esse nosso paizão, está preocupado com o que nós comemos, bebemos, ou de que forma dirigimos nossos veículos.

    Em resumo, são pequenos passos rumo a um moderno e repugnante totalitarismo.